Trata Se De Vício Ou Defeito

destrato faz-se pela mesma forma que o contrato. Da mesma forma que constitucionalmente previsto para a propriedade, a "liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato" (art. 421, CC-02). Trata-se, sem sombra de dúvida, do princípio básico que deve reger todo o ordenamento normativo no que diz respeito à matéria contratual. O contrato, embora aprioristicamente se refira somente às partes pactuantes (relatividade…

EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Civil Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Vícios/defeitos do negócio jurídico. GUIA DE ESTUDO 1. Vícios/defeitos do negócio jurídico. a) Vícios de consentimento: são aqueles que prejudicam o próprio declarante. b) Vícios sociais: são aqueles que prejudicam um terceiro (alguém estranho ao negócio). Este terceiro passa a ter, de certa forma, interesse no negócio jurídico. Vícios em espécie: a) Erro/ignorância (art. 138 ao 144 do CC): definição…

OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Primeiro questionamento: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? RESPOSTA: Sim. O questionamento supra trás em sua primeira parte o disposto no artigo 441 do Código Civil 2002: Art. 441. A coisa recebida em…

responsabilidade civil b) O risco do empreendimento c) A sistemática do CDC – fato do produto e do serviço e vício do produto ou do serviço – distinção FATO DO PRODUTO a) Art. 12 do CDC “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,…

MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA FORTE NA ALEGAÇÃO QUE O VÍCIO DECORRE DE OBRA VIZINHA. ART. 333, II, DO CPC. 1. PRESCRIÇÃO. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra. Súmula 194 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Ausência de qualquer elemento de prova que indique que os vícios na construção decorrem de obra vizinha. Quantificação do dano material de acordo…

entrar com a ação de reparação de danos. 2. Na Contestação o apelado, alegou já ter decorrido o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, para reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação, bem como que o requerente não havia feito prova do defeito técnico do produto. 3. Analisando a ação, o magistrado juiz de primeiro grau acolheu os argumentos do apelado julgando improcedente a ação julgando com base no art.26 do “CDC” sentença…

Aluno: Arthur C. F. Batista Trabalho sobre os Defeitos dos Atos Jurídicos Temos a definição dos defeitos dos atos jurídicos como aqueles decorrentes dos vícios de vontade. Como todo ato jurídico corresponde a uma emissão de vontade e esta deriva da liberdade, então a manifestação de vontade deve ser livre e consciente. Porém algumas vezes devido a motivos internos ou externos a expressão dessa vontade pode ser defeituosa. Existem vários defeitos que podem ocorrer num ato…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR O art. 2º caput do Código de Defesa do…

de subordinação. 2.1 A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE EMPREITADA O contrato de empreitada apresenta a seguinte natureza jurídica: bilateral, consensual, oneroso, não solene, comutativo, de duração continuada ou execução diferida e impessoal. Trata-se de um contrato bilateral, já que se propõe a gerar obrigações recíprocas para os contratantes envolvidos, também é consensual, pois se aperfeiçoa com o simples acordo de vontade. A empreitada é um acordo oneroso com sacrifício…

1. INTRODUÇÃO Negócio jurídico são vícios que vão incidir no negocio jurídico tornando o inválido. Esse negócio jurídico é anulável mais para que seja anulado tem que partir da parte que foi enganada, e uma das partes tem o prazo de 4 anos para pedir a anulação de determinado negócio jurídico. E há dois tipos de vícios no negócio jurídico, os de vontade que são aqueles de que a parte não queria fazer, mais acabou fazendo por algum meio de pressão, e os sociais que não há nada errado…