TRABALHO DE DIREITO CIVIL V

transporte público de qualquer reparação de danos ocasionados por assaltos ou roubos a coletivos e nas dependências da empresa, entendendo que roubos são previsíveis e a empresa não teria como evitá-los, mesmo no caso em tela, onde a empresa apresentava o serviço de segurança e mesmo assim foi alvo de assalto, ficando “de mãos atadas” para combatê-lo. Com esse entendimento acabam isentando a empresa da responsabilidade civil de reparação de danos a passageiros, deixando-os totalmente desamparados e tendo que arcar com todos os prejuízos aos quais não deram causa. As empresas alegam que a segurança é dever do estado, fazendo com que a vitima, nesse caso, não tenha o apoio do estado e nem da empresa. Com esse entendimento da jurisprudência, as empresas acabam se acomodando, não tomando nenhuma medida necessária para sanar o problema que vem aumentando a cada dia. O passageiro ao comprar a passagem firma contrato não escrito de serviço de transporte, tornando-se assim consumidor da prestação do serviço. Nesse contrato ele deve cumprir obrigações como: não transportar animais, não fumar dentro do coletivo, se vestir de forma adequada, entre outras. E a obrigação da empresa é transportar o passageiro por um valor previamente acordado e com segurança. A Constituição Federal de 1988 fala que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme ditames da Justiça Social, observados alguns princípios como a “Defesa do…

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE CAUSAS COMUNS E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BA. IDELMIR RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº. 014.196.485-51, e do RG nº. 1296335348-SSP - BA, residente na Rua Via Local 04, número 210, Bairro Vila América, CEP 45100000, Vitória da Conquista – BA, vem, por meio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, à presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO…

Periódico – 05 X R$ 550,32 = R$ 2.751,16 Ocorre que a vida financeira do requerente que já estava precária, a partir do mês de março do ano de 2010, tornou-se insustentável, razão pela qual não mais consegue continuar arcando com as despesas, tendo então a intenção de resilir o contrato. O requerente fez diversos contatos com a Instituição financeira para devolução amigável do veículo e uma saída de forma amigável e que não fosse onerosa, no entanto a Instituição Bancária alega…

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto demonstrar a importância e a efetividade da adoção da responsabilidade civil objetiva nas relações consumeristas, bem como produzir a monografia para a conclusão do curso de Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXII, traz a defesa do consumidor pelo Estado como uma garantia constitucional. E…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO FEDERAL DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO. mmmmmmmmmmmmmmm, brasileiro, solteiro, aposentado, filho de mmmmmmmmmmmmmmmm, Carteira de Identidade nº mmmmmmmmmmIFP/RJ, CTPS mmmmm Serie mmmm/RJ, CPF mmmmmmmmmmmm, PIS mmmmmmmmmmmmm, domiciliado à Rua Afonso Portugal, S/N, CASA 1, lote 7, mmmmmmmmm, Rio de Janeiro, CEP mmmmmmmmm, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR…

incluindo o autor, eram bancários e assim, não procediam vendas de produtos referentes a planos de seguro de vida, de previdência privada ou afins, o que seria atividade precípua do corretor de seguros. Sustentou que há vedação legal para a comercialização desses produtos pelo reclamante, em razão desta atividade ser ligada aos corretores de seguro, categoria disciplina pela Lei 4.594/64. Impugnou o valor indicado para integração das comissões no salário do empregado, ao argumento de que…

1 A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUA RELAÇÃO COM A CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA. INTRODUÇÃO 1.1 Justificativa O motivo que levou o autor a abordar o tema relacionado á redução da maioridade penal, foi principalmente em virtude da inquietação que tal assunto causa, bem como sua relevância para a sociedade e para o Direito. A polêmica em torno da redução da idade penal, não é recente, na verdade é u tema forte e contundente, pois demonstra o grande…

de 2012 CALENDÁRIO DE Término do Módulo 20 de Outubro de 2012 ATIVIDADES Data da Verificação do Final 22 de Outubro de 2012 APRESENTAÇÃO Prezados alunos do Curso Especial de Formação de Sargentos do EAD PM 2012 II, a disciplina de Legislação de Trânsito Aplicada ao Policial, aborda os principais assuntos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro – CTB, bem como temas relacionados as Resoluções do CONTRAN, Policiamento,…

na Argentina e no Chile. Com capital aberto desde janeiro de 2007, conta com quase 6 mil colaboradores em toda sua organização. A empresa tem como principais equipamentos: Aparelhos de computador, essencial no desenvolvimento de trabalhos administrativos, na comunicação, no controle de estoques, na venda e no atendimento ao cliente; Macaco Jacaré, usado para levantar o veiculo; Macaco girafa, usado para levantar o motor do veiculo; Aparelho de regulagem eletrônica e Aparelho de regulagem…

transporte de substâncias que são fundamentais para a passagem de moléculas, como aminoácidos, neurotransmissores, açúcares, íons de metais e algumas drogas. Em geral, drogas pouco lipossolúveis podem atravessar a membrana através de carreadores protéicos, ou seja, proteínas transmembranas que se ligam a uma ou mais moléculas da droga ou íons, sofrem uma modificação na sua conformação e os liberam do outro lado da membrana. Esse sistema pode operar de modo passivo ou ativo. c1)…