Transporte Público Do Distrito Federal

instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ­ FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT. Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da…

é um direito de todos e dever do Estado e da família, conforme determina o art. 205 da Constituição Federal. Sendo assim, o Estado, além de garantir o acesso à educação, deve ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ___________________________________________________. Portanto, um dos objetivos do governo federal, por meio do FNDE, é garantir _____________________________________________…

Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e regulamentado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Quando foi instituído, para ter direito ao FGTS, era necessário que o trabalhador optasse por esse regime. No entanto, a partir da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, o recolhimento do FGTS passou a ser obrigatório para todos os trabalhadores regidos pela CLT,que firmaram contrato de trabalho a partir de sua promulgação. Além dos trabalhadores regidos pela CLT, também tem…

Distrito Federal Sumário Introdução ............................................................... página 03 Desenvolvimento .................................................... página 04 Conclusão ............................................................... página 07 Bibliografia ............................................................. página 08 Introdução A nova Constituição Federal garante ao Distrito Federal a natureza de ente…

aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que a) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto. De acordo com o inciso I do art. 150 da CF: “ É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”. Logo, não há qualquer previsão de exceção que permita a criação ou aumento de tributos por parte dos Estados, sendo tal exceção encontrada somente no que…

Medeiros – 4ª. edição atualizada e revisada - Cuiabá: Universidade Federal do Mato Grosso/ Rede e-Tec Brasil,2013. 128 p. : il. – (Curso técnico de formação para os funcionários da educação). Profuncio- nário; Curso Técnico em Secretaria Escolar;14 ISBN: 978-85-230-0991-5 1. Educação a distância. 2. Do simples registro à contabilidade na escola. 3.Aplicação da parcela dos recursos do orçamento público vinculados ao financiamento da educação. I. …

na classificação socioeconômica, já que a presença de clientes de classe B foi a que mais cresceu no shopping. Frequência ? Os homens estão indo mais assiduamente ao shopping. Em 2006, 62% do público masculino de shopping ia a shopping semanalmente. Em 2009 são 65% desses consumidores. É o público masculino também que usa mais o shopping para alimentação e passeio. As mulheres continuam fazendo mais compras que eles. ? Aumenta o tempo de permanência do consumidor no shopping.…

Trabalho de Financiamento da Educação De acordo com a LDB, os sistemas de ensino, os níveis e modalidades da educação e seu financiamento se organizarão da seguinte forma: Da Organização da Educação Nacional Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa,…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC LUIZ PAULO SEGANFREDO O ICMS E O DIREITO DE CRÉDITO NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS Joaçaba, SC 2012 LUIZ PAULO SEGANFREDO O ICMS E O DIREITO DE CRÉDITO NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS Projeto de Pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso, a de ser apresentado à disciplina de Metodologia de Pesquisa, do Curso de Direito, da

ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. PROFº Me. DJALMA SILVEIRA Maceió, 18 de abril de 2013 A estrutura do sistema de Ensino no Brasil A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorrem da LDB (Lei nº 9394/96). De acordo com artigo 211/CF. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Sendo assim a União organizará o sistema federal de ensino e…