Transporte Público Do Distrito Federal

Competência legislativa privativa (art. 22 da CF): É relevante lembrar que tal competência pode ser delegada aos Estados e ao Distrito Federal por meio de lei complementar (art. 22, parágrafo único e 32, §1º da CF). - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (art. 22, I da CF). - Desapropriação (art. 22, II da CF). - Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de…

ADMINISTRAÇÃO MÉTODOS E TECNICAS DE PESQUISA PROFESSORA: RUTE SANTOS CADUDA VIDA URBANA E RURAL NO DISTRITO FEDERAL JOÃO ANTONIO BARBOSA DA SILVA BRASÍLIA/DF, 30 DE AGOSTO DE 2012 JOÃO ANTONIO BARBOSA DA SILVA VIDA URBANA E RURAL NO DISTRITO FEDERAL Trabalho Acadêmico Efetivo realizado fora de…

Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e para lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos – CRV, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das competências que lhe confere o artigo 12 inciso X…

o dos Estados Unidos da América. A enumeração das competências evidencia que as principais atribuições pertencem ao governo federal. A União ficou bem aquinhoada nessa partilha. Tem a competência material exclusiva (art. 21), legislativa privativa (art. 22), comum com os estados, o Distrito Federal e os municípios (art. 23) e concorrente com os estados e o Distrito Federal (art. 24). As competências internacionais, obviamente, são atribuídas à União, como órgão de representação do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDUARDO RODRIGUES NEVES ESTUDO DE CASO EM BARRA DO BUGRES/MT NO ANO DE 2014 SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR RURAL BARRA DO BUGRES 2014 RESUMO O presente trabalho visa realizar um estudo de caso em de Barra do Bugres/MT sobre o Transporte Escolar Rural de modo que se possa analisar de que forma é realizada sua gestão, bem como…

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Regulamento Vide texto compilado Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde…

✓ As Incumbências de Cada Sistema de Ensino: Federal, Estadual e Municipal. ✓ Legislações Pertinentes aos Níveis de Ensino no Brasil. ✓ Conclusão A estrutura do Sistema de Ensino no Brasil A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorrem da LDB (Lei nº 9394/96). De acordo com artigo 211/CF. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime…

de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extra-escolar; XI - vinculação entre a…

Estrutura do Sistema de Ensino: federal,estadual e municipal. LBD Entende-se que a educação escolar compõe-se de educação básica ( educação infantil, ensino fudamental e médio) e educação superior. A educação básica tem por finalidade desenvolver o aluno e assegurar-lhe uma formação comum indispensável para o exercício da cidadania. Sendo que os calendários escolares são diferentes, pois tem que adequar-se as peculiaridades de cada região, sempre atendendendo os critérios do…

Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. * Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. * Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da…