Transporte Escolar Artigo

brasileira, casada, motorista de transporte escolar, RG, CPF, residente e domiciliado na Rua, vem, respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado e bastante procurador, propor a presente AÇÃO de COBRANÇA, em face de, com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos fatos e fundamentos expostos a seguir DOS FATOS As partes firmaram contrato de prestação de serviços de transporte escolar ano - 2013(cópia em anexo), consistente no transporte de dois…

fixado para cada ano. Ou seja, o Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação. A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse…

Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil Introdução A educação depende atualmente primeiro dos pais. Apesar do Brasil não ter um sistema único de ensino, as crianças são educadas até os seis anos de modo familiar. Podemos ver no artigo 2º das Leis de Diretrizes e Bases: “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua

Proposta de melhoria no sistema de merenda escolar: Estudo de caso em uma escola do Estado do Amazonas. Resumo O presente artigo tem como base de pesquisa a Escola Municipal “Marcio Garcia”, onde o desperdícios de merenda escolar são observados quase que diariamente, por falta de armazenagem adequada, por quantidade equivocada, dentre outros. A escola objeto de estudo é uma das milhares de escolas públicas que enfrentam, dia após dia, estes problemas. Além do desperdício, há outros fatores

privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extra-esco XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais lar; A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno…

RESUMO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES 9.394/96 ESTRUTURA DA LEI E SEUS RESPECTIVOS ARTIGOS Art. 1º - Educação Art.2º e 3º - Traça os princípios e Objetivos Art. 4º a 7º - Direito a Educação 4º - Deveres do Poder Público 5º - Formas coercitivas para a imposição do cumprimento 6º - Obrigação dos pais de matricularem os filhos 7º - Faculdade da iniciativa privada de atuar em matéria educacional. Art. 8 a 20º - Estrutura da Educação Nacional Art 22º a 28 - Como a LDB trata os…

RESUMO Neste artigo, trataremos a estrutura da educação nacional, quais são as suas divisões e subdivisões e quais são as responsabilidades de cada uma das partes envolvidas. Analisaremos se há ou não um sistema único de educação no país, e apontaremos alguns dos problemas encontrados na educação brasileira. Por fim, trataremos a Educação à Distância – EAD, apontando seus prós e contras, e a questão da inserção de novas práticas pedagógicas aos alunos da Educação de Jovens e Adultos – EJA,

EVASÃO ESCOLAR João Paulo é um menino de 15 anos de idade e mora com sua mãe e mais dois irmãos mais novos. É de uma família humilde e estava cursando o 9° ano do ensino médio. Ele teve que abandonar os estudos para trabalhar para ajudar a mãe a cuidar de seus dois irmãos. Era um menino muito estudioso, que tinha muita força de vontade para estudar. DIREITO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por…

de conduta ou o ajuizamento de ação civil pública, ora com pedido de ordem de fazer ou de não fazer sob pena de multa, ora com pedido de ressarcimento de danos causados ao erário mediante recomposição do Fundeb, acrescidos das sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, conforme o caso concreto. Somente o desfecho do que vier a ser apurado na fase investigatória de cada caso permitirá a adoção da providência jurídica e jurisdicional adequada, por parte do…

da Educação Infantil - 1998 Diretrizes Nacionais da Educação Infantil – 1999 pag 10 a 33 PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE (LEI N° 10.172/2001). Constituição Federal e a educação infantil Cap III -da educação, da cultura e do desporto/Seção I Artigos – 205/206/208/211/212/214 Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da…