Transmissão Das Obrigações

1) O que são obrigações divisíveis? No tocante á prestação, qual sua característica principal? R= São aquelas que existe a possibilidade de fracionamento do objeto da prestação, mantendo cada parte a mesma característica do todo. 2) O que são obrigações indivisíveis? No tocante à prestação, qual sua característica principal? R= São aquelas que não existem a possibilidade de fracionamento do objeto da prestação. a prestação somente pode ser prestada por inteiro. 3) Na obrigação divisível com

Teoria das Obrigações – aspectos gerais CONSIDERAÇÕES INICIAIS O ponto central do direito privado são as obrigações e os contratos – alguns os apontam como o ponto mais importante do direito civil. Complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial – tem por objetivo a prestação de um sujeito em proveito de outro, ou seja, vínculos entre credor e devedor. O direito obrigacional também é chamado de direito de crédito – compreende as relações jurídicas pessoais

terá valor a recolher em seu montante integral e deve ser transmitido até o décimo dia útil do 2° mês subsequente. O programa que transmite o Sped Contribuições é o PVA que possui essas funções: Importação, alteração, assinatura digital da EFD, transmissão do arquivo, exclusão de arquivos, geração de cópia de segurança e sua restauração. O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD transmitido, pelo mesmo prazo estabelecido pela legislação para a guarda dos documentos…

Obrigações Acessórias em Âmbito Trabalhistas / Previdenciário PARTE 1 OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS Atualmente, todas as pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Societária, Fisco Federal, Estadual e Municipal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com as seguintes obrigações ou normas legais. 1.1 OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO

721,06 358.253.931,55 208.988.721,94 Realizável a Longo Prazo 148.992.549,75 584.975,64 Outros Créditos (Crédito Tributario INSS ISS) Deposito Judicial Creditos a Receber Provisão p/Riscos Realiz. De Crédito Direitos de Imagem Direitos de Transmissão Futebol 2.906.540,00 1.550.043,21 8.862.224,77 -12.764.436,31 20.282.090,00 128.156.088,08 2.906.540,00 1.580.647,18 8.840.084,77 -12.742.296,31 0,00 0,00 Imobilizado Imóveis Concessão de Uso de Bens Públicos Móveis e Utensílios…

direitos pessoais são ilimitados, desde que o objeto seja lícito. 5. Só se extinguem pelo fim da titularidade. 5. Extinguem-se pelo pagamento. OBRIGAÇÕES “PROPTER REM” (Obrigação Acessória Real) São obrigações que existem a partir da existência de um bem; estando a este sempre vinculada, independente da pessoa do seu titular, ou seja, são obrigações que seguem a coisa e não o seu proprietário. DIREITOS DO PROPRIETÁRIO 1) Usar 2) Gozar. 3) Dispor.

da herança aos respectivos herdeiros, embora no plano jurídico a transmissão do acervo opere-se no exato instante do falecimento. Por meio dele, realizam-se a identificação dos sucessores; da herança; de eventuais dívidas e obrigações deixadas pelo falecido para futura partilha e/ou adjudicação do resultado aos herdeiros. Também se promovem atos de posse, administração e liquidação de herança, pagamento de impostos de transmissão causa mortis, são prestadas contas, definidos e individualizados

colectiva, pública ou privada, relacionada com uma actividade comercial, industrial, artesanal ou profissão liberal, com o objectivo de promover o fornecimento, mediante pagamento, de produtos ou serviços, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações; s) ‘Serviço audiovisual a pedido’ ou ‘serviço audiovisual não linear’ a oferta ao público em geral de um catálogo de programas e dos conteúdos em texto que os acompanham, designadamente legendagem e guias electrónicos de…

INTRODUÇÃO 5 1. DEFINIÇÃO 6 2. PRESSUPOSTOS 7 4. MODOS DE REALIZAÇÃO 10 4.1 Expromissão 10 4.2 Delegação 10 5. ESPÉCIES 11 6. EFEITOS 13 7. VÍCIOS 15 CONCLUSÃO 19 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO A transmissão da obrigação pode dever-se à cessão de crédito, à assunção de dívidas, ao endosso e à tradição manual do título da dívida. Sendo que, será mencionado neste trabalho apenas sobre a assunção de dívidas. Para a caracterização da…

6 1. DEFINIÇÃO 7 2. PRESSUPOSTOS 8 4. MODOS DE REALIZAÇÃO 11 4.1 Expromissão 11 4.2 Delegação 11 5. ESPÉCIES 12 6. EFEITOS 14 7. VÍCIOS 16 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 21 INTRODUÇÃO A transmissão da obrigação pode dever-se à cessão de crédito, à assunção de dívidas, ao endosso e à tradição manual do título da dívida. Sendo que, será mencionado neste trabalho apenas sobre a assunção de dívidas. Para a caracterização da assunção…