Transito Brasileiro

1 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO SUPORTE EMERGENCIAL À VIDA ASPECTOS LEGAIS DO SOCORRO AULA 01 Prof.º Ricardo Cruz segurancadotrabalho@residenciasaude.com.br 2 SUMÁRIO • • • • • • Omissão de Socorro; Maus tratos; Código de Trânsito Brasileiro; Direitos da Pessoa Socorrida; Telefones Úteis; Conclusão. OMISSÃO DE SOCORRO Art. 135 do Código Penal “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou…

PR Proc.: Administrativo de nº: XXXXX Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº XXXXX, brasileiro, garçom, casado, portador da cédula deidentidade de nº, CNH de nº, DETRAN PR (doc. 1), CPF de nº, residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito dedirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo…

penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação E008964209, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: O Recorrente foi notificado, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade tipo grave, cumulativamente com a anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário da carteira de motorista. A referida Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE…

e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; Considerando o disposto nos incisos VII e VIII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro e no Decreto nº 5.098, de 03 de junho de…

XXXXXXXXXX, brasileiro(a), maior, capaz, (estado civil), (profissão), portador de CNH nº XXXXXXXXXX, valida até XX/XX/XXXX, cédula de identidade RG nº XXXXXXX SSP/XX e inscrit(a) no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXX, estado de XXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento no Art. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resoluções nos 149/2003,

Leis de trânsito A palavra lei, em seu sentido mais amplo significa sempre ordenação através de regularidades. A lei 9.503/97 é que regulamenta o trânsito no Brasil através do CTB – Código de Trânsito Brasileiro e suas resoluções complementares. Os estados da nação brasileira complementam o CTB e suas resoluções por meio de portarias e decretos. Além disso, os órgãos de cada município normatizam os detalhes do trânsito. Dentre as principais leis de trânsito, podemos destacar a de…

IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE IVINHEMA-MS Monografia elaborada como requisito parcial para aprovação no Curso de Pós-Graduação lato sensu e Atualização Profissional em Psicologia do Trânsito, sob a orientação da Profa. MSc. Perpétua Dutra Campo Grande – MS Dezembro/2011 INSTITUTO LIBEBA LIMES CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM PSICOLOGIA DO TRÂNSITO ADRIANA GARCIA DO VALE ALMEIDA A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE…

AIT pelo agente da autoridade de trânsito cuja cópia segue em anexo, porém tendo sido o referido AIT preenchido de forma irregular, tendo portanto a aqui requerente Transportes Vera Cruz Ltda postulado a a anulação do AIT de série CRV 271137 interpondo Defesa Prévia perante este órgão, mas porém não fora a mesma provida, buscando agora a requerente a reforma da decisão pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 2. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: DA VIOLAÇÃO A…

PÓS-GRADUAÇÃO DE MATO GROSSO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA A HISTÓRIA DO TRÂNSITO ELIELSON DELGADO PACHECO Orientador: Prof. Msc. Aroldo de Luna Cavalcanti Cuiabá – MT 2015 FACULDADE DE CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DARWIN – FACETED EM CONVÊNIO COM CPEX-MT – CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE MATO GROSSO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA . A HISTÓRIA DO TRÂNSITO ELIELSON DELGADO PACHECO Trabalho de Conclusão de Curso…

AJ-138179 Ilmos Srs., desta Digníssima Jarí, Dirijo-me aos Srs., devido estar inconformada e sentir-me injustiçada com esta imposição de penalidade e a eventual cobrança dessa multa de trânsito, venho com base no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e no Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, interpor recurso para a devida apreciação dos Srs., com base nos fatos e no direito abaixo a seguir: I – PRELIMINARMENTE …