Trabalhos Sobre Concurso De Crimes E De Pessoas

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Título VI do Código Penal, uma vez que a expressão “costumes” atinge mais a moralidade pública, do que a própria vítima. Com a promulgação da Lei nº 12.015/2009, referida crítica não existe mais, já que o mencionado Título recebeu o nome de “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”, muito mais propício para o bem jurídico que se deseja proteger. Evidentemente que, como toda alteração legislativa, há acertos e erros. Assim não seria diferente com a Lei nº 12.015/2009, sendo, portanto, de…

DIOGO HENRIQUE ELAINE SOUSA ISABELA ANDRADE JÁDIA GONÇALVES MARINA CERUTI SCARLLETH OLIVEIRA ATUAÇÃO DO BIOMÉDICO: PERÍCIA CRIMINAL Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Biomedicina da Faculdade de Minas como requisito parcial ao trabalho interdisciplinar. Orientadora : Camila Henriques Coelho Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................04 2.…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 01/2012 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que realizará em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de vagas do quadro de Servidores Efetivos dos Serviços…

Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Administração Universidade do Estado do Pará CONCURSO C-170 Cargos: Escrivão e Investigador de Polícia Civil BOLETIM DE QUESTÕES LEIA, COM ATENÇÃO, AS SEGUINTES INSTRUÇÕES 1. Este boletim de questões é constituído de: - 50 (cinquenta) questões objetivas. 2. Confira se, além desse boletim de questões, você recebeu o cartão-resposta destinado à marcação das respostas das 50 (cinquenta) questões objetivas. 3. No CARTÃO-RESPOSTA a)…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. FURTO O tipo básico desse delito está assim insculpido: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. 1.1. Objeto jurídico Tutela-se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que…

PENAL II TEORIA DO CRIME Fato típico + ilícito. Teoria adotada pelo CP, bipartida. (teoria finalista, mas admite também tripartida). Ou Fato típico + ilícito + culpabilidade. Teoria tripartida (teoria causalista). PARA LEMBRAR FATO TÍPICO = conduta/ fato típico/ nexo causalidade ILÍCITO = estado de necessidade/ legítima defesa/ estrito cumprimento do dever legal/ exercício regular de direito CULPÁVEL = imputabilidade/ potencial conhecimento da…

DIREITO PENAL IV Aula 8- Revisão I Crimes Praticados contra Administração Pública . DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e normativos. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por particular contra a Administração Pública por…

mediante a qual o julgador se substitui aos titulares dos interesses em conflito para aplicar o Direito em cada caso concreto (Note bem: a jurisdição não é única e exclusivamente do judiciário – o Senado, por exemplo, analogamente julga o presidente por crime de responsabilidade). Uma vez violada a norma penal surge para o Estado o direito de punir concretamente a infração através da aplicação de uma pena . Esse direito só pode ser exercido perante o órgão jurisdicional competente (nulla…

inicial de cumprimento de pena mais severo para o regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva. A respeito da progressão do regime, assinale a alternativa correta. R: c- A progressão está condicionada, nos crimes contra a administração publica, à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado. 2. (IX exame da…