Trabalhos Sobre Concurso De Crimes E De Pessoas

PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 45 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 48

COMPETÊNCIA FERNANDO CAPEZ Competência material: ditada por três aspectos: a) ratione materiae (CPP, art. 69, III): em razão da relação de direito – ex: Júri popular para os crimes dolosos contra a vida – art. 5º, XXXVII/CF; Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais. b) Ratione personae (CPP, art. 69, VII): em razão da qualidade da pessoa do réu – casos de foro especial por prerrogativa de função. c) Ratione loci (CPP, art. 69, I e II): em razão do território, levando-se em conta o…

quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a um órgão ou grupo de órgãos. A referida delimitação se dá por motivos práticos: a necessidade de dividir o trabalho dentro de um dado Estado por motivos territoriais, materiais e funcionais. A doutrina e a jurisprudência compartilham a tese de que a competência em razão da matéria e da pessoa é absoluta, e já o critério territorial refer-se à competência relativa. Nesse sentido, naquela situação, a violação da regra de competência…

1 Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional. a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. b) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei. c) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente. d) A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o

predominantemente morais e imateriais. Estão previstos crimes praticados no âmbito do trabalho, âmbito este que recebe proteção constitucional e possui elevada importância tanto econômica quanto social, repercutindo em toda a comunidade e também na esfera individual. A competência para julgar tais crimes é, de acordo com o art. 109 da Constituição da República, dos Juízes Federais, aos quais cabe processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, estes previstos do artigo 197…

1 - INTRODUÇÃO O CRIME DE ESTELIONATO Segundo Julio Fabbrini Mirabete a palavra que é derivada latim stellio, onis, nome de uma espécie de lagarto parecido com um camaleão pois muda de cor para passar despercebido, como ocorre neste crime em que o sujeito ativo na maioria das vezes não parece ser um criminoso. O Código Penal, em seu artigo 171, define vários tipos de estelionato

“Para a caracterização do crime contra a organização do trabalho, o delito deve atingir a liberdade individual dos trabalhadores, como também a Organização do Trabalho e a Previdência, a ferir a própria dignidade da pessoa humana e colocar em risco a manutenção da Previdência Social e as Instituições Trabalhistas, evidenciando a ocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, conforme as hipóteses previstas no art. 109 da CF (...)” (Ministro OG Fernandes, AGRAVO

CULPABILIDADE E Suas Excludentes CONCURSO DE CRIMES CONCURSO DE PESSOAS Punibilidade E Suas Excludentes. PRINCÍPIOS Do DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL OU PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL O Princípio da Legalidade Penal é o princípio básico que orienta a construção do Direito Penal, a partir da Carta Magna, é o, resumida na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege (“Não existe crime nem pena sem lei…

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE SEGUNDA CATEGORIA DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EDITAL Nº 1 – DPU, 31 DE OUTUBRO DE 2014 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (CSDPU), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, XI e XII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e alterações, tendo em vista…

AMIGOS DO CEFS 2012 APLICAÇÃO DA LEI PENAL O princípio da reserva legal Este princípio está descrito no artigo 1º do CP, que diz “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. A lei penal no tempo O artigo 2º do Código Penal, diz que " ninguém pode ser punido por fato que alie deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". A lei penal, mesmo depois de revogada,…