Trabalhos Sobre Concurso De Crimes E De Pessoas

Direito Penal III 30-07-12 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO – ART. 155/CP Sem violência. a. Elemento subjetivo: animus rem sini habendi – que é a intenção de se assenhorar (tornar dono) de forma definitiva do bem, por isso que a subtração de uso não é crime, porém para isto o uso da coisa tem que ser momentâneo e a devolução tem que se dar no mesmo local e estado em que se encontrava. b. Furto famélico: é o furto praticado para saciar a fome o que leva a exclusão da ilicitude pelo estado

CONTEÚDO: Crimes contra o patrimônio (art. 155 à 183); Crimes contra a propriedade imaterial (art. 184 à 196); e, Crimes contra a organização do trabalho (art. 197 à 207). DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Relações com a parte geral: Nosso Código Penal se divide em duas partes, notadamente distintas, porém funcionalmente ligadas: Parte Geral (arts. 1º a 120) e Parte Especial (arts. 121 a 361): - Na Parte Geral encontram-se fixadas toda a estrutura do direito penal, conceituando…

Dos Crimes Econômicos Inicialmente, insta aclarar que os Crimes Econômicos não são definidos pela lei ordinária. Face à ausência de conceituação legal, tem-se que fica a cargo da doutrina e da jurisprudência defini-los. Nessa feita, crê-se necessário trazer à baila conceitos formulados por alguns doutrinadores. Nesse sentido, preleciona Feldens: O delito econômico em sentido estrito é a infração jurídico-penal que lesiona ou coloca em perigo a ordem econômica, assim entendida como…

a readaptação do criminoso à sociedade e evitar que volte a delinqüir. Fala-se em prevenção geral, na medida em que intimida o ambiente social (as pessoas não delinqüem porque tem medo de receber punição) c) Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória – A pena possui dupla função, quais sejam, punir o criminoso e prevenir a prática do crime seja por sua readaptação seja pela intimidação coletiva. 04 – CARACTERISTICAS DA PENA A pena possui sete características importantes e,…

3º 44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 46 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA…

presente trabalho vem esclarecer a falsificação de documento particular que está tipificada no artigo 298 do Código Penal, estando dentro do rol de crimes contra a fé publica. Por documento particular entende-se aquele que não é documento publico por definição nem equiparação. No entanto para ser considerado documento, os escritos na falsificação ou alteração devem conter características, como a forma escrita que permite excluir, por exemplo, os quadros, cuja falsidade dá ensejo ao…

Secretaria de Defesa Social – Polícia Civil de Pernambuco Concurso Público 2006 Cargo: Delegado de Polícia / Nível Superior Tipo 1 QUESTÃO 06 MEDICINA LEGAL Sabendo-se que estatisticamente 22% das mulheres em nosso meio têm hímen complacente, o diagnóstico deste tipo de hímen é feito quando se encontra: QUESTÃO 01 Um instrumento vulnerante cuja ação se faz por pressão sobre um ponto causando uma lesão corporal é classificado como: A) B) C) D) E) um instrumento perfurante. um…

Código Processo Penal, apresentar o presente: QUEIXA CRIME Em face de: AMELIA, nacionalidade [...], estado civil [...], profissão [...], residente na Rua/Avenida [...], na cidade de Niterói – no Estado do Rio de Janeiro, pelo motivo de fato e de direito que passa a expor: I-Dos Fatos O reclamante obtém em uma rede social existente na internet e o utiliza diariamente para entrar em contato com seus amigos, familiares e colegas de trabalho. O reclamante usa constantemente as…

Introdução Este trabalho tem o objetivo de discorrer sobre a Classificação Legal e Doutrinária das Infrações Penais. As infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. No Brasil reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção,…

Plano de aula 01: Crimes contra a Administração Pública Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram