Trabalhos Sobre A Lei De Execução Penal

A ressocialização por meio do estudo e do trabalho no sistema penitenciário brasileiro Elionaldo Fernandes Julião 141 Resumo Após analisar a história do direito penal nas sociedades ocidentais e a política de execução penal no Brasil, o autor, com base em dados referentes ao Estado do Rio de Janeiro, apresenta um panorama do impacto das atividades educacionais e do trabalho na reinserção social dos detentos com base. Embora no centro do discurso que justifica e reivindica a…

I. PRINCÍPIOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS O presente capítulo tem por finalidade discorrer sobre os princípios pertinentes à execução penal quais sejam: da legalidade, da personalização da pena, da igualdade/isonomia e da jurisdicionalidade. 2.1 O princípio da legalidade Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal, não há crime sem que o tipo tenha sido definido antes da prática da conduta criminosa, exige a descrição…

CLÓVIS MOURA / CCM CURSO: DIREITO – BLOCO VII DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: GLAYDSON RESUMO – LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/1984) ANTÔNIO EMANUEL GUEDES DA CRUZ JOSÉ LUAN DE CARVALHO BEZERRA LEONARDO SANTANA PASSOS TERESINA-PI, JULHO/2013 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei Nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal (LEP) – traz em seu bojo uma série de garantias e deveres dos…

detento no convívio social e tendo por ferramenta básica a Lei de Execução Penal e seus dois eixos: punir e ressocializar. Caso contrário, persistirá o triste espetáculo do “faz de contas”, com repercussão da reincidência e desprestígio das normas legais referidas. O trabalho aqui apresentado trata do que seria a reintegração de apenados, seus aspectos positivos, negativos, explana a situação dos presídios e o que traz a Lei de Execução Penal sobre tal assunto. Os debates acerca da…

CEP 88034-570 www.esmesc.org.br APOSTILA DE EXECUÇÃO PENAL Professor: Antônio Julião da Silva Homepage: www.execucaopenal.com.br.tf Emails: ajs2114@tj.sc.gov.br e exepenal@yahoo.com.br LEI Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Institui a Lei de Execução Penal. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL1 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as…

PRINCÍPIOS E GARANTISMO NA EXECUÇÃO PENAL PRINCIPIOS E GARANTISMO EN LA EJECUCIÓN PENAL Rafael Cavinato Sanchez RESUMO A denominada crise do sistema penitenciário, agravada pelo aumento da criminalidade e da violência urbana, reclama urgente reforma na legislação penal e no sistema como um todo. Baseado nas idéias trazidas pelo garantismo penal, a doutrina moderna defende uma ampla mudança dos modelos punitivos, buscando alternativas às penas de prisão, bem como a busca pelo respeito…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como base a lei execução penal, pois é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Assim, trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias imprescindíveis do processo penal para acompanhar o cumprimento da pena e da concessão de benefícios do apenado. Tendo em vista que, cada acusado terá um processo de execução…

Execução das penas alternativas na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas INTRODUÇÃO Um destaque maior é para a execução da pena de prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, onde é fundamental a participação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas e do Patronato que auxiliam o Juízo da Execução Criminal na aplicação da pena, controlando e fiscalizando o cumprimento do trabalho desenvolvido pelo apenado. Este trabalho é…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE CURSO DE DIREITO JOÃO PAULO SANTOS COELHO Execução Penal Fortaleza 2014 JOÃO PAULO SANTOS COELHO Execução Penal Trabalho da disciplina de Execução Penal Trabalho apresentado ao Prof° Lusimar Moura para obtenção da 2ª nota Parcial do 6° período do curso de graduação em Direito. FORTALEZA

SEAP-RJ - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIAS Incumbe ao serviço de ASSISTÊNCIA SOCIAL: I. Conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames; (CTC) II. Relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; (ASSISTÊNCIA). III. Promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade; (ASSISTÊNCIA) IV.