Trabalhos Sobre A Lei De Execução Penal

INTRODUÇÃO Como sabemos, no âmbito da execução penal, mais especificamente quando do cumprimento da pena imposta, o sistema brasileiro adotou o modelo inglês (ou progressivo), em que a pena é cumprida por etapas pelo condenado. Importante lembrar que este sistema foi adotado com mitigações, uma vez que também foram estabelecidos alguns requisitos para cada progressão. Entendido o panorama leal para efeito de progressão, verifica-se que não se faz possível o distanciamento do sistema com…

é prática que vai contra a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal e vários tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Representa desprezo indesculpável ao ser humano que passa a ser tratado não como sujeito de direitos, mas como objetivo. Trata-se ainda de grave violação de direitos, que não se justifica nem mesmo para quem cometeu o crime mais brutal possível e atentou contra os direitos de outra pessoa. Por respeito às leis e aos princípios o juiz Gerdinaldo…

realidade verifica-se que houve um aumento de 113% dos presos de 2000 a 2010, conforme dados do Ministério da Justiça, tornando tanto as cadeias, Centro De Detenção Provisória (CDPs) e Penitenciária, verdadeiros depósitos de humanos, dificultando assim o trabalho dos agentes penitenciários, ocasionando muitas vezes em motins, rebeliões e até mesmo fugas. ABSTRACT This research paperaims to presentthe reality oftheprison system , problemssuch as overcrowding , lackofhygiene , health ,…

INTRODUÇÃO A finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade. Para efetivar essa proteção utiliza-se da cominação, aplicação e execução da pena. A pena não é a finalidade do direito penal. É apenas um instrumento de coerção de que se vale para a proteção desses bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Não se admite, portanto, a criação de qualquer tipo penal incriminador onde…

____________________________________________________ Brasília 2012 Dedico este trabalho às duas pessoas mais importantes da minha vida. Eles me deram apoio, força e são a base da minha vida. Sem eles nada disso teria sentido: meu pai e minha mãe. AGRADECIMENTO Agradeço primeiramente à Deus, por estar sempre presente em minha vida fazendo tudo isso acontecer. Agradeço também ao meu professor e orientador Roberto Duarte por toda atenção e brilhante orientação neste…

necessário analisar o sistema penitenciário feminino de Teresina, que em tese deve ser cumpridor da lei maior e desse modo o responsável por garantir a aplicação da pena e a fruição pdo objetivo da mesma, qual seja, a reintegração social, através por exemplo de estabelecimentos prisionais adequados para a mulher. O que questionaremos no presente artigo, é a forma, os meios e os resultados da aplicação da sanção penal junto à penitenciaria feminina de Teresina, tendo como base o Principio…

Lei das Execuções Penais – Lei n. 7.210/84 1. FINALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL O cumprimento integral do disposto na sentença e a reinserção social do condenado são os dois objetivos visados pela execução penal. Para tanto, adotou o legislador brasileiro uma teoria mista acerca das finalidades da pena. Nessa, a sanção penal traduz uma retribuição pelo crime cometido (prevenção especial e geral) e a oportunidade para oferecer ao condenado novos conhecimentos que lhe proporcionarão…

conduta desviada. Conforme Enrique Pessina: “Pena expressa um sofrimento que recai, por obra da sociedade humana, sobre aquele que foi declarado autor do delito”. 2.Modalidade de aplicação de pena 2.1.Vingança privada: É a retribuição a alguém pelo mal que havia praticado, exercida pela vítima, seus parentes ou mesmo pelo grupo social em que se encontrava inserido. Obs1: A lei de Talião foi editada neste período, considerada um avanço, pois trouxe a idéia de…

o cunho religioso da pena paulatinamente foi desaparecendo e, com isto, passou a ser aplicada pelo poder público. Nesta fase, a pena de morte foi amplamente utilizada e sua execução se dava em praça pública, como meio de castigo e intimidação. Num passo seguinte, a pena capital foi aos poucos sendo substituída pelo trabalho forçado que, em geral, era perpétuo e exercido em serviços extremamente penosos. Era esta, uma forma de pena alternativa. As penas infames foram uma característica…

Conceito de execução penal A fase de conhecimento do processo passa a execução com o trânsito em julgado da sentença, que torna-se, título executivo judicial. Na execução a sentença será cumprida, ou seja, a pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniário serão executadas. Ressalta-se que o condenado já tem ciência da ação penal ajuizada, assim, a citação é dispensável, uma vez que foi intimado da sentença penal condenatória e exerceu o seu direito de recorrer.…