Trabalho adm pública

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTROLE DA ADM PÚBLICA A Administração Pública compreende todos os órgãos e agentes que, em qualquer dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em qualquer dos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), exerçam uma função peculiar do Estado, como aqueles, ou o representem no exercício de suas funções. A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes (Poder Legislativo e Poder Judiciário). CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE 1.1 - Quanto aos órgãos incumbidos do controle: a) Controle Legislativo – Feito pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. b) Controle Administrativo – Feito no próprio âmbito administrativo, pode ser tutelar ou hierárquico. c) Controle Judicial - Feito pelo Poder Judiciário, o qual deve ser necessariamente invocado (Princípio da Inércia – art. 2º do Código de Processo Civil; Princípio do Amplo Acesso à Justiça – artigo 5º, inciso XXXV, da CF). 1.2 – Quanto ao âmbito: a) Controle interno - É aquele feito por órgãos da própria Administração Pública, podendo ser hierárquico ou tutelar. a.1) O controle hierárquico é feito dentro de uma estrutura administrativa hierarquizada, portanto, pressupõe, via de regra, desconcentração administrativa. Ex.: controle de ato de um departamento por uma secretaria. a.2) O controle tutelar,…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL ALENCAR BAVARESCO LICITAÇÕES PÚBLICAS NOVA PRATA 30/04/2015 O processo licitatório é promovido pela administração publica e é realizado para adquirir bens ou contratar serviços. Acontece utilizando-se um sistema de comparação de orçamentos chamado de “proposta de empresa”. As empresas devem seguir as especificações legais que se encontram no edital ou carta convite. A empresa que oferecer as maiores vantagens para o governo será a…

1 – INTRODUÇÃO A administração pública pode ser definida, em sentido subjetivo, como a designação de entes que exercem atividades administrativas, sendo cada um responsável por sua função, compreendendo tantos os órgãos governamentais como também os órgãos administrativos subordinados; e, em sentido objetivo como ela sendo a própria função administrativa, compreendendo apenas os órgãos administrativos. A exteriorização da sua vontade se dá através dos atos administrativos, que são uma…

desenvolvimentismo populista dos anos 50; em relação à administração pública, a visão burocrática dos anos 30. A ADMINISTRAÇÃO BUROCRÁTICA CLÁSSICA À GERENCIAL - A administração burocrática clássica foi implantada no Brasil em 1936, com a reforma administrativa promovida à época. Baseou-se na burocracia que Max Weber descreveu, baseada no princípio do mérito profissional. DUAS REFORMAS ADMINISTRATIVAS - Os princípios da administração burocrática clássica foram introduzidos no país…

3 - População atendida 6 4.3.1 - Prioridade do projeto 6 4.4 - Rotina de Trabalho 6 5 - Parcerias 7 6 - Pontos fortes da realização do projeto: 7 1 - Identificação do Projeto Nome do Projeto: Aprendendo com Diversão Nome do Coordenador: Andre Castellar Data de Início do Projeto: 06 de Maio, de 2014 2 - Dados da Organização Nome da organização e sigla: Centro de Ensino Cultural - CEC Endereço da organização: Rua Oliveira Botelho 456 - Alto - Teresópolis – UF: RJ - CEP:…

TEMA: ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 REFERENCIAL TEÓRICO 2 METODOLOGIA 3 DESENVOLVIMENTO 6 CONCLUSÃO 9 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO 10 INTRODUÇÃO O Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU) lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos e aumentar a transparência da gestão pública. O portal apresenta ao cidadão informações sobre a aplicação…

SUPERIOR DE JATAÍ - CESUT OTÁVIO JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JATAÍ 2015 OTÁVIO JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho escrito, apresentado ao Centro de Ensino Superior de Jataí – CESUT no 1º Semestre de 2015. Orientadora: Prof(a) Andrea de Barros Godoy Franco. JATAÍ 2015 PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – Princípio da Supremacia do Interesse…

funções físicas, intelectuais, emocionais e sociais, ficando mais vulneráveis as enfermidades e ao isolamento. A legislação específica voltada a este segmento como a Política Nacional do Idoso trouxe inovações e proteção para a população envelhecida, legitimou como uma nova questão pública, e através do Estatuto do Idoso legitimou os direitos do idoso em todos os setores da política pública. O Estatuto traz diversas medidas, como em seu no Art. 15 que trata da questão de saúde, que…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP Centro de Educação à Distância Administração de Empresas O PERFIL DOS ESTUDANTES DE ADMINISTRAÇÃO : MIRANDA/MS NOVEMBRO/2011 INTRODUÇÃO Este trabalho visa à análise estatística de um conjunto de dados relativos ao perfil dos alunos do curso de Administração no ano de 2011. Realizado no dia 22, 23 e 24 de Novembro de 2011. A…

BIZU Dir. Adm. Desconcentração X Descentralização Desconcentração - Quando há subdivisão interna das competências, do centro para a periferia, dentro da mesma pessoa jurídica. Essa desconcentração do poder central para AA periferia por meio de órgãos gera vínculo hierárquico. _ Observações: Subdivisão dentro da mesma pessoa jurídica e gera vínculos hierárquicos. _ O nome técnico para essa subdivisão hierárquica é a autotutela. Poderes da Autotutela: anular os atos ilegais…