Trabalhos De Adm Pública

polícia administrativo responde pela presença da Administração em situações ou relações jurídicas que ordinariamente seriam de direito privado, mas que a intervenção da entidade pública transfere obrigatoriamente, à égide do regime jurídico de direito público. A polícia administrativa objetiva a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis. Tanto pode agir preventivamente, como repressivamente. Em ambas as hipóteses, a sua função é impedir…

publico – L.I.m.p.e , art 37 caput Legalidade- adm publica só pode fazer o que a lei permite ou determina Impessoalidade- adm publica precisa de uma conduta impessoal uma conduta neutra não podendo usar seus atos programas contratos para se auto promover. Moraloidade- adm publica precisa de uma atuação moral Publicidade – adm precisa dar publicidade ampla divulgação dos seus atos programa , precisa divulgar o que esta fazendo. Eficiencia- adm também precisa ser eficiente…

LICITAÇÃO: Procura da melhor proposta para certo negócio. Pode ser facultativa (pessoas particulares) ou obrigatória (públicas e governamentais). Obrigatoriedade de decorrência genérica ou específica da CF, ou pode estar ligada a um contrato ou ato que se quer celebrar. Finalidade: obtenção de proposta mais vantajosa - pode ser frustrada por vício jurídico ou insatisfação das propostas (licitação fracassada), ou ainda, quando não acorre nenhum proponente (licitação deserta), dar igual…

Administração Publica Clausula Pétrea – Clausulas que não podem ser alteradas. Ex: Não pode haver pena de morte no Brasil Estrutura do Poder Executivo – Brasil contém 39 Ministérios (numero de ministério não interfere na resolução do problema) Estrutura do Poder Legislativo – (81 senadores – 513 Deputados) STF – Ultimo grau de tribunal – Guardião da Constituição. EX: CPI da Petrobrás. Relação entre os Poderes – Sistemas de “freios e contrapesos” Princípios da Administração…

LICITAÇÃO 1. CONCEITO: Procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício de sua função adm (podem ser entes privados exercendo funções públicas), abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições, a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. É um procedimento integrado por atos e fatos da Adm. e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual…

RJ Rua Professor Gabizo, 197, Tijuca Rio de Janeiro (RJ) – CEP 20271-064 Telefone: (21) 3872-9550 www.cra-rj.org.br Conselheiros representantes junto ao CFA Adm. Rui Otávio Bernardes de Andrade (efetivo) e Adm. Dacio Antonio Machado de Souza (suplente) Casas do Administrador Centro-Sul Fluminense - Sede em Volta Redonda Adm. Marco Aurélio Lima de Sá (marcoaureliosa@gmail.com) Rua nº 40, 20 - salas 209 a 211 - Edifício Shopping 33/Torre I - Vila Santa Cecília - Cep:…

PERÍODO Unidades Curriculares Créd Horas Tipo Matemática Financeira 4 72 Comum Microeconomia I 4 72 Comum Fundamentos da Administração Pública 4 72 DOB Adm. Demografia 4 72 DOB C. Atuariais Contabilidade Social 4 72 DOB Economia Tópicos Especiais em Adm. Púb. I 4 72 Optativa Adm. Tópicos Especiais em Ciências Atuariais I 4 Optativa C. 72 Atuariais Tópicos Especiais em Economia com ênfase em Controladoria I 4 …

administrativos. *Princípios na Licitação: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, vinculação (instrumento convocatório da licitação, não podendo mudar as regras depois de iniciado o procedimento), julgamento ( a decisão a ser tomada pela adm. deverá basear-se em critérios concretos no instrumento convocatório), competitividade. OBS: os princípios são de observância obrigatória e se um deles for afrontados o processo licitatório será nulo *Objeto da Licitação: obras,…

aplicado num dado momento histórico. O Dir. Adm. nada mais é que um ramo do Direito, já que o Direito é dividido em diversos ramos, por razões didáticas. Trata-se de um ramo do Dir. Público, já que se estuda a atuação do Estado na busca do interesse público. Em contrapartida, nos direitos privados, busca-se satisfazer os interesses privados, obviamente. (CESPE) “Dir. Público é sinônimo de regra de ordem pública.” FALSO. Não são sinônimos. Regra de ordem pública é aquela inafastável,…

TURMA TSE DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS SITUAÇÃO JURÍDICA No exercício geral da atividade pública, são reconhecidas 3 categorias de atos: Ato Legislativo Ato Jurídico Ato Judicial Ato Administrativo Sendo que cada Poder pratica atos de forma típica e atípica. CONCEITO DOUTRINÁRIO “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou