Trabalhos De Adm Pública

União, Estados, DF e Mun. Subordinam-se à esta lei, órgãos da adm direta, fundos especiais, autarquias, fundações púb, empresas púb, socs de econ mista e entidades controladas direta/indiretamente. Obras, serviços, publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Adm, quando contratadas com 3os, serão necessariamente precedidas de licitação, salvo as hipóteses da lei. CONTRATO: ajuste entre órgãos ou entidades da Adm e particulares, com acordo de vontades para a…

CONFERIDOS PELO GOVERNADOR, E A GRADUAÇÃO DOS PRAÇAS PELO COMANDANTE GERAL DA PM. O POLICIAL DA ATIVA, QUE ACEITAR CARGO PUBLICO CIVIL PERMANENTE, SERÁ TRANSFERIDO PARA A RESERVA NA FORMA DA LEI. O PM QUE ACEITAR FUNÇÃO PUBLICA OU CARGO PUBLICO TEMPORARIO NÃO ELETIVO AINDA QUE DA ADM. INDIRETA, FICARÁ AGREGADO, ENQUANTO PERMANECER NESSA SITUAÇÃO, E SÓ PODERÁ SER PROMOVIDO POR ANTIGUIDADE, CONTANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO APENAS PARA AQUELA PROMOÇÃO E TRANSFERENCIA PARA RESERVA, DEPOIS DE…

administração pública, quando realiza atos, que acarretem danos a terceiros, assume o risco da atividade, pelo simples fato de deter conhecimento em relação ao particular. (teoria do risco administrativo). A responsabilidade é objetiva(art. 37 §6º, CF). ou seja, basta a comprovação de nexo causal entre a ação(atos comissivos) do estado e o dano ao particular, e independe da intenção do agente. Vale para a administração pública direta e indireta, e aos particulares em colaboração com a…

ter a validade, vigência e eficácia em virtude da nulidade da lei posterior que primeiramente a revogou. Art. 24 § 4º. 1ª Avaliação de Direito Constitucional II Dia 18 de Setembro 2ª Avaliação de Direito Constitucional II Dia 30 de Outubro Trabalho – Dia 11 de Outubro Quando a União cria uma norma acima das normas dos municípios, as normas dos municípios caem. Suspensão de efeitos. Por algum motivo legal que uma norma estadual volta a ser exercida após ser revogada, é que…

judicial. A via administrativa depende de lei específica. - visa garantir a segurança jurídica - na via adm. Devo conhecer o formato de cada Unidade Federada, pois cada uma tem seu caminho 7- DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - mesmo sendo adm, tem um controle judicial, o judiciário é um órgão de controle externo. - a autoridade máxima na via adm é o chefe do executivo - via adm, não faz coisa julgada, está sempre aberta a via judicial 8- DA RESPONSABILIDADE (art. 37…

DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da ADM-P são também denominados princípios expressos da ADM-P ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal Municípios obedecerá princípios da impessoalidade, e dos aos legalidade, moralidade, publicidade e eficiência Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência CONCEITO DE…

afirmar que estrangeiro não pode exercer qualquer atividade de natureza pública. 3(CESPE – TCU – TÉC. FED. CONT. EXT. – 2012 - Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta, autárquica e fundacional, no período…

Administrativo -22/08/12 P.eficiencia: introduzido na const.pela E.C n 19/98, objetiva implantar uma politica de corte de custos e maior obtenção de resultados. Na desoneração financeira dos meios utilizados pelo administrador e uma finalidades publica a ser atingida no menos intervalo de tempo possível. Institui a nocao de custo e beneficio similar a iniciativa privada. Seu contorno excessivamente aberto impede uma aplicação autônoma. O principio da eficiência nao tem sido…

Lei 8.112/1990 Esta lei institui o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO das autarquias, inclusive as em regime especial e das fundações publicas federais; Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo publico Cargo publico é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estritura organizacional que devem ser cometidas a um servidor Os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros são cridos por lei com denominação própria e vencimento pago…

Frenque Mafumo TRABALHO DE LICENCIATURA EM CONTABILIDADE E FINANÇAS UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE FACULDADE DE ECONOMIA Maputo, Moçambique Julho de 2012 UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE FACULDADE DE ECONOMIA SISTEMA DE CONTROLO INTERNO SOBRE A GESTÃO DE TESOURAIA O CASO: AEROPORTOS DE MOÇAMBIQUE, E.P. Jorlinho A. Frenque Mafumo Tese de licenciatura apresentada junto ao curso de Licenciatura em Contabilidade e Finanças, sendo esta a primeira vez que submeto um…