A Tutela Penal Dada Aos Crimes De Perigo Abstrato Previsto Na Lei 960598 Fere O Principio Da Lesividade Quase Pronto

UNP – UNIVERSIDADE POTIGUAR FRANCISCO FRANCILDO MARQUES PINTO RAFAEL BRAGA TIAGO NOGUEIRA LEAL A Tutela Penal dada aos Crimes de Perigo Abstrato previsto na Lei 9.605/98 fere o Principio da Lesividade? Trabalho de Pesquisa sobre Direito Penal IV para nota avaliativa da II unidade. Professor (a): Henara Marques. MOSSORÓ/RN 2014 A Tutela Penal dada aos Crimes de Perigo Abstrato, previsto na Lei 9.605/98 fere o Principio da Lesividade? Para que essa pergunta seja respondida dentro dos parâmetros da Lei 9.605/98, é necessário que alguns conceitos sejam entendidos como, por exemplo; Tutela Penal, Crime de Perigo Abstrato, Principio da Lesividade, Meio Ambiente entre outros. E assim, chegaremos a uma resposta definitiva dentro da Lei, Jurisprudência, Doutrina, etc, no quesito quanto à afirmativa ou a negativa sobre essa ênfase de grande importância a respeito do que ira ser Estudado. 1. – O que venha ser Tutela Penal?: A Tutela Penal é o ato de Guardar, Proteger, é algo que dar Amparo, dar Auxilio, ou seja, um Guardião. Nesse caso, guardião do tema a ser comentado, o Meio Ambiente. Por isso a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao tema sob o título: “Do Meio Ambiente”, elevando-o dessa forma à condição jurídica de “bem de uso comum do povo”. Assim, o meio ambiente é um dos direitos fundamentais da pessoa humana que exige a intervenção estatal para protegê-lo, principalmente na seara penal, impondo sanções aos que o agridem. 1.1 – As…

Parte Geral da Lei de Crimes Ambientais » Ricardo Benevenuti Santolini 1 – Noções Gerais: 1.1 – Conceito: A doutrina classifica o meio ambiente de três formas: a) Meio ambiente natural: é todo aquele local existente sem a ação do homem como meio para constituí-lo, como solo, água, atmosfera. b) Meio ambiente artificial: é todo o local em que foi necessária a ação do homem para que existisse. As cidades, prédios e pontes são exemplos deste tipo de meio ambiente. c) Meio…

não foi concedido o benefício de auxílio-doença pela Autarquia Previdenciária. Para indeferir tal requerimento, o Instituto Nacional do Seguro Social argumentou que não foi constatado, em exame realizado pela perícia médica, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (documento em anexo). Quanto ao resultado do pedido administrativo, sem dúvida alguma, merece reparo. Isso porque a análise do caso foi feita de forma incorreta e superficial, desconsiderando…

Conclusão 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo geral, a elaboração da monografia para conclusão do curso de Bacharel em Direito na Faculdade de Direito de Campos, em Campos dos Goytacazes – RJ, tendo como tema “A Responsabilidade da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais”, sendo dividido em três respectivos capítulos, além da introdução e conclusão. Especificamente busca-se vislumbrar a efetividade e a aplicabilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica…

comunidade têm um papel vital a desempenhar. Para construir uma comunidade global sustentável, as nações do mundo devem renovar seu compromisso com as Nações Unidas, cumprir com suas obrigações respeitando os acordos internacionais existentes e apoiar a implementação dos princípios da Carta da Terra com um instrumento internacional legalmente unificador quanto ao ambiente e ao desenvolvimento. 3- O que é MEIO AMBIENTE, de acordo com a CF 1988? A constituição federal de 88, pela…

segurança do trabalho Quanto à atividade: a.1 - postos de serviço com inflamáveis e/ou líquidos combustíveis. b) Quanto à capacidade de armazenamento, de forma permanente e/ou transitória: b.1 - gases inflamáveis: acima de 2 ton até 60 ton; b.2 - líquidos inflamáveis e/ou combustíveis: acima de 10 m³ até 5.000 m³ ... 2073 Palavras9 Páginas Nr 20 e 22  NORMAS REGULAMENTADORAS 20 E 22 Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Legislação e desenvolvimento de pessoas do curso…

Rafael é muito cauteloso em seu trabalho a ponto de, regularmente, reunir e explicar a seus subordinados quais os locais que estão autorizados pela legislação vigente para a prática da pesca. No dia “....” o IBAMA, no uso de suas atribuições legais de fiscalização ao meio ambiente avistou um barco de propriedade do acusado, trafegando em uma área de preservação ambiental no município de Porto Belo. Ato seguinte a autoridade ambiental apreendeu a embarcação e lavrou o auto de infração,…

present the contribution of Marxism to the debate about culture, highlighting its main lines and counterpoints to the postmodern debate. Outlines of overviews of the debate on culture today, carries a balance of the Marxist analysis of culture, highlighting the contributions of Trotsky on the subject and its intimate connection with the revolutionary Soviet and European context of his time. Emphasizes the importance of understanding the dialectical interdependence between culture and…

condutas lesivas ao meio ambiente. Neste diapasão foi editada a Lei n. 9.605/98 que preencheu o ordenamento jurídico tratando da matéria em seu âmbito penal e administrativo. Assim é que a Lei n. 9.605/98 estabelece nos artigos 70 e seguintes os fundamentos legais para a imputação da responsabilidade administrativa, atendendo ao princípio da legalidade. 1. DA LEI 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. A lei 9605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais…

DIREITO AMBIENTAL 1. Meio Ambiente É o conjunto das influências, interações e elementos naturais, físicos, artificiais, culturais, do trabalho e genético, que rege, abriga e determina a vida em todas as suas formas → definição constitucional ampliativa. 2. Aspectos ou espécies de meio ambiente 1. Natural ou físico – art. 3º, I, lei 6.938/81. Bens ambientais puramente considerados. Independem da ingerência do homem para sua formação. Elementos de ordem…