Trabalho Sobre União Estável

453, Bairro Rau, Jaraguá do Sul/SC, CEP ..., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ..., onde recebe intimações, vem respeitosamente à Presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C, PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS em face de CARLOS JOSÉ DE ABREU, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF sob nº..., portador da cédula de identidade nº..., residente e domiciliado à Rua Araripe, nº 453,…

prevê o art. 1723 do Código de Processo Civil “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Excelência Autor e Réu conviveram por 11 anos ininterruptos, de forma contínua, duradoura, e, inclusive, constituindo família, sendo assim configura-se a união estável, que é tutelada tanto pelo art. 226, § 3º da Constituição Federal, quanto…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO TRABALHOS DE DIREITO DAS SUCESSÕES RIO DE JANEIRO 2015 DIREITO SUCESSÓRIO DOS EMBRIÕES Os progressos nas tecnologias ensejaram uma grande transformação nos padrões sociais, provocando também, como reflexo, modificações no ordenamento jurídico. Um dos avanços tecnológicos é a técnica de reprodução assistida. A inseminação artificial é um procedimento reprodutivo que se fundamenta em possibilitar a…

Anhanguera Educacional, sob a orientação da Profª Msc. Rachel dos Reis Cardone. Rio Grande 2014 Rejane Lisboa Dias Direito Sucessório:As Desvantagens do companheiro em relação ao cônjuge no momento da sucessão no atual código civil brasileiro. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito da Faculdade Anhanguera do Rio Grande. Aprovado em ___ de Julho de 2014. ________________________________ Profª Msc. Rachel…

COMPANHEIROS NA UNIÃO ESTÁVEL São Paulo - SP 2012 ROSEMERE CARRARETO SUCESSÃO HEREDITÁRIA DOS COMPANHEIROS NA UNIÃO ESTÁVEL Artigo científico apresentado à Escola Paulista de Direito (EPD/SP), como exigência para aprovação do Modulo II para obtenção do título de pós-graduação em Direito de Família e Sucessões, sob orientação da Profª. Dra. Tânia Ahualli São Paulo - MS 2012 SUCESSÃO HEREDITÁRIA DOS COMPANHEIROS NA…

Constituição Federal, bem como nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, na Lei 9.278/96 e no art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ALDUIR JOSÉ FRIGOTTO, brasileiro, divorciado, pedreiro, também morador na Rua da Beira Mar, n.º 564, Bairro Coophavilla II, CEP…

UNIÃO ESTÁVEL: 1. Existe prazo para se estabelecer uma união estável? R: Não, é preciso que haja a presença do animus de constituir família. Assim, como os requisitos mínimos previsto no artigo 1.723 do Código Civil de 2002 que dispôs que, “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ademais, a Lei 9.278/96 ao instituir a união estável como

o instituto da união estável como uma entidade familiar e, a partir de então, muitos juristas e alguns tribunais passaram a entender que houve uma equiparação do instituto da união estável com o casamento. Em contrapartida, com o advento do novo Código Civil de 2.002, o cônjuge entrou no rol taxativo dos herdeiros necessários, todavia, o mesmo tratamento não foi dado ao convivente supérstite, que teve a sua sucessão tratada pelo polêmico artigo 1.790, nas disposições gerais sobre…

ALGUMAS CARACTERÍSTICAS DA UNIÃO ESTÁVEL: CALCADA NO ESPÍRITO DE CIDADANIA, HOMENAGEANDO OS PRINCÍPIOS E OS VALORES QUE NORTEIAM O DIREITO, A SOCIEDADE E ACIMA DE TUDO RESPEITANDO A DEMOCRACIA, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CHANCELOU A UNIÃO ESTÁVEL EM SEU ARTIGO 226 PARÁGRAFO 3º E 4º. MISTER SE FAZ FRISAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPCIONOU A UNIÃO ESTÁVEL, MAS NÃO A EQUIPAROU AO CASAMENTO, PORQUE HÁ NECESSIDADE DE CONVERSÃO,…

ESTUDO DIRIGIDO – CIVIL VII: A SUCESSÃO LEGÍTIMA DO COMPANHEIRO, QUESTÕES POLÊMICAS JUIZ DE FORA 2014 Uma análise crítica sobre a questão da sucessão legítima do companheiro O tratamento infraconstitucional dispensado para a questão sucessória do companheiro, incluindo-se, mais recentemente, os de origem homoafetiva, conforme ADIN 4.277/DF e ADPF 132/RJ, tem em sua gênese nas Leis 8.971/94 e 9.278/98 que, conforme elucida o autor Flávio