Trabalho Sobre Tutela Dos Direitos Difusos E Coletivos

1. CAP. I – DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS HISTÓRICO DE SEU SURGIMENTO Em suas origens, o Direito encontrava-se rigidamente dividido em Direito Público e Direito Privado. Essa summa divisio (também chamada de dicotomia público/privado) justificava-se tendo em vista que as relações sociais era estabelecida entre indivíduos ou entre o indivíduo e o Estado. Com o progressivo enfraquecimento do Estado e surgimento de grupos cada vez mais fortes e organizados (feudos, igrejas, corporações),…

O DIREITO DO TRABALHO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS RESUMO O presente trabalho trata de estudo sobre instrumentos antidiscriminatórios no ambiente de trabalho como uma proteção decorrente da dignidade do trabalhador, ensejando uma resposta multilateral do Estado com várias formas de repreensão e de ressarcimento. Partindo-se da idéia de igualdade entre os homens, e igualdade como núcleo de justiça, passa a se justificar o princípio da não discriminação, como guarda-chuva protetor, aparece nas

CURSO TOGA ESTUDOS JURÍDICOS CURSO PREPARATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Prof: Fábio Goulart Villela Aula: Trabalho Escravo e Formas Degradantes de Trabalho 1. Introdução:  O verbo trabalhar vem do latim vulgar tripaliare, que significa torturar, e é derivado do latim clássico tripalium, antigo instrumento de tortura.  Através dos tempos, o vocábulo trabalho veio sempre significando fadiga, esforço, sofrimento, cuidado, encargo, em suma, valores negativos, dos quais se

1 INTRODUÇÃO O acesso à justiça é garantido na Constituição Federal no seu art. 5º, inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça ao direito”. Sabe-se contudo, que na prática, que tal acesso é tortuoso, sobretudo para as camadas mais pobres da sociedade. O contraste social econômico e geográfico tendem a dificultar que a globalização do acesso seja homogêneo. Dentre os principais obstáculos, ressaltam-se, segundo Oliveira1: a pobreza, a ausência…

DIREITOS ESPECIAIS 1 - CARACTERÍSTICAS DOS INTERESSES DIFUSOS Os titulares de interesses difusos são indetermináveis. A relação entre eles é oriunda de uma situação de fato, ou seja, não há relação jurídica que os una. O objeto da relação será sempre indivisível, igual para todos. Não é possível identificar os lesados e individualizar os prejuízos. Exemplos: dano ao meio ambiente, propaganda enganosa etc. Não é possível proceder a identificação de todos quantos possam ter…

Faculdade Santa Terezinha São Luis, 16 de setembro de 2013 Fichamento de Resumo Lisboa, Roberto Senise, particularidade sobre os contratos difusos e coletivos: A função social dos contratos, 4ª Ed. São Paulo: Saraiva 2012, Parte III, pag. 248 a 260. [...] “Trata-se de pré-contrato ou promessa de contrato futuro a ser celebrado”. (P.248) [[...] “Presta-se esse negócio a vincular os contraemos, para cumprirem a obrigação de celebrar contrato do futuro”...] “Os pontos…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1ª vara cível da comarca de são paulo/sp Ação Civil Pública nº. 0012099007 Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro O ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Procuradora do Estado que a esta subscreve, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer promovida por Ministério Público do Estado de São Paulo e outro, vem, respeitosamente, a Vossa…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. as Ocupações Irregulares em áreas de Preservação Permanentes. Rio de Janeiro. 2013. as Ocupações Irregulares em áreas de Preservação Permanentes. Monografia apresentada junto ao curso de Direito, da Universidade Estácio de Sá – Campus Petrópolis/RJ na área de Direito Civil, como requisito parcial para o título de Bacharel. Orientador: Professor ..

ao meio ambiente diretamente, como macrobem de interesse coletivo,em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem” Isso que dizer que o dano ambiental, embora sempre recaia diretamente sobre o ambiente e os recursos e elementos que o compõe, em prejuízo da coletividade, pode, em certos casos, refletir-se, material e moralmente, sobre o patrimônio, os interesses ou a saúde de uma…

ao meio ambiente diretamente, como macrobem de interesse coletivo,em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem” Isso que dizer que o dano ambiental, embora sempre recaia diretamente sobre o ambiente e os recursos e elementos que o compõe, em prejuízo da coletividade, pode, em certos casos, refletir-se, material e moralmente, sobre o patrimônio, os interesses ou a saúde de uma…