Trabalho Sobre Tutela Dos Direitos Difusos E Coletivos

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Prof. Fernando Gajardoni Aula 01 26/02/2010 TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO Bibliografia: 1) Luiz Manoel Gomes Junior – Curso de direito processual Coletivo Adv. Publica. 2) Ricardo Barros Leonel – Manual do Processo Coletivo 3) Hugo Nigro Mazzili – Defesa dos Interesses Difusos em Juízo indicação MP EVOLUÇÃO HISTÓRICO-METODOLÓGICA: Deve ser dividida em duas grandes classificações: a) gerações de direitos fundamentais: 1) Direitos Civis

interesse do consumidor como sendo “coletivo”, “difuso”. A Comissão de Direitos Humanos da ONU (1973, na 29ª Sessão) reconheceu os direitos fundamentais do consumidor  insere-se na terceira dimensão dos direitos fundamentais. Em 1985, a Assembleia Geral da ONU editou a resolução n. 39/248 sobre a proteção ao consumidor, positivando o princípio da vulnerabilidade no plano internacional. Em março de 1987 foi realizado o Seminário Regional Latino-Americano e do Caribe sobre Proteção do…

desde os tempos mais remotos, a existência de pessoas portadoras de deficiência, com relatos sobre suas dificuldades na vida cotidiana. A Bíblia, dá vários exemplos de tais situações, como a deficiência da fala de Moisés (Êxodo, 4:10) ou da visão e física do apóstolo Paulo (Coríntios, cap. 12:7). Na era clássica, esclarece Aurea Ribeiro O cidadão portador de deficiência. In: ROBERT, Cinthia (org.). O Direito do Deficiente. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999, pág. 81., "Homero – aquele a…

DEFINIÇÃO O presente trabalho tem por finalidade discorrer sobre o Ministério Público, os aspectos que envolvem esta instituição no âmbito do CPC e ainda sob a ótica da Constituição Federal. Inicialmente, é preciso ressaltar a definição constitucional do Ministério Público: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RESUMO HISTÓRICO Em excelente monografia, Ives Gandra da Silva Martins Filho, assinala que a história do Ministério Público do Trabalho se confunde, nas suas origens, com a própria história da Justiça do Trabalho, e corre paralela a ela em seu desenvolvimento, como seria de se esperar do órgão que tem por função oficiar perante aquela justiça. A Justiça do Trabalho surgiu a partir do Decreto n. 16.027/23, que criou o Conselho Nacional do Trabalho…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Fulano de tal, brasileiro, separado judicialmente, funcionário público, portador do RG nº ........., e do CPF nº ..............., residente e domiciliado na Rua ........................nesta Capital, vem por intermédio de sua advogada (doc. 01), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Em…

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INTRODUÇÃO O Direito Ambiental, como disciplina autônoma relativamente nova, vem influenciando diretamente e cada vez mais os tradicionais ramos do Direito. O Direito ambiental e prevê a responsabilização penal e administrativa quando houver condutas e atividades consideradas lesivas sendo pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de reparação de danos causados. Em razão de tal influência, verifica-se uma necessária releitura de…

PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO 38 5.1. Considerações Iniciais 38 5.2. Conceito de Vicio 38 5.3. Tipos de Vicio 39 5.3.1. Vicio Aparente 39 5.3.2. Vicio Oculto 39 5.3.3. Vicio de Quantidade 40 5.3.4. Vicio de Qualidade 40 5.4. Comentários sobre julgados: 41 5.5. Pressupostos de Responsabilidade 44 5.6. Excludentes de Responsabilidade 44 5.6.1. Caso Fortuito e Força Maior 44 5.7. Prazos de Reclamação 47 6. RESPONSABILIDADE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS 48 7. PRÁTICAS COMERCIAIS…

Curso de Direito do Consumidor Professor Paulo Fernando Santos Pacheco E-mail: paulopachecoadvogado@gmail.com Parte Geral Fundamento Constitucional - Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais - art.5º, XXXII, CF. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; art.170, V, CF, art. 48, ADCT, art. 24, V e VIII, CF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... V- Produção e consumo; VIII- Responsabilidade por dano