Trabalho Sobre Tutela Dos Direitos Difusos E Coletivos

FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10 andar - Gab.18 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0001891-37.2011.5.01.0222 - RO Acórdão 9a Turma AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ELEIÇÃO SINDICAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor Ação Civil Pública para atuar na defesa dos direitos e…

MODULO 4.2 | | ATIVIDADE AVALIATIVA Nº: 01 | NOME: | CÓDIGO DE MATRÍCULA: | Direitos humanos Os direitos humanos são entendidos como direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos, tais como liberdades públicas e direitos políticos; direitos sociais, econômicos e culturais; direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; direitos da bioética e direito da informática; São direitos coletivos que foram estabelecidos ao longo da historia e pela variedade de…

ACÓRDÃO STF EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a…

O DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO JOSÉ ROMEU AITH FÁVARO RESUMO Este trabalho visa evidenciar o direito ambiental a nível constitucional, elevando-o ao patamar de direito fundamental, uma vez que está interligado ao direito à vida com qualidade e dignidade, inserindo-se o meio ambiente do trabalho no contexto do direito ao meio ambiente equilibrado, sendo, portanto, um direito fundamental da pessoa do trabalhador.…

CONCILIAÇÃO-MEDIAÇÃO-ARBITRAGEM Profº TAÍS Zanini de Sá Duarte Nunes e-mail: taiszanini@hotmail.com Prova 24-04-2015 (sexta-feira de manhã) Trabalho 17-04-2015 – Escolher um dos textos disponibilizados no xerox e fazer um resumo manuscrito. AVALIAÇÃO Trabalho 2,0 pontos Prova Escrita: 8,0 pontos 5 questões objetivas – 1,0 cada 3 questões subjetivas – 1,0 cada Material de estudo: anotações em sala de aula, leitura dos artibos e bibliografia indicada Prazo para correção: 7 dias após a realização

1 INTRODUÇÃO É necessário o conceito de direito para todo o conhecimento jurídico. Considera-se conceito todo esquema prévio que se dirige à realidade partindo do pensamento. Não se pode atribuir ao direito um conceito único, já que além de possuir uma variedade de elementos, o termo pode ser considerado análogo, ou seja, cada realidade a que se aplica exige uma definição. 2 DIREITO POSITIVO Entende-se por Direito Positivo a disposição de normas jurídicas e heterônomas…

da União (DPU) é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União (a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar). Foi instituída pela lei complementar 80, de 12 de janeiro de 1994.1 Suas origens, porém, remontam a 1926, quando o Código de Justiça Militar, baixado pelo decreto nº 17.231A, de 26 de fevereiro de 1926, instituiu…

EMPRESARIAL DIREITO DO TRABALHO. Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Pode ser conceituado também segundo Hernainz Marques, professor…

ao meio ambiente diretamente, como macrobem de interesse coletivo,em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem” Isso que dizer que o dano ambiental, embora sempre recaia diretamente sobre o ambiente e os recursos e elementos que o compõe, em prejuízo da coletividade, pode, em certos casos, refletir-se, material e moralmente, sobre o patrimônio, os interesses ou a saúde de uma…

de Falta grave: arts. 853 a 855); b) Dissídio Coletivo: arts. 856 a 871 e 873 a 875); e c) Ação de Cumprimento: art. 872 e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação de Consignação em Pagamento. Inicialmente cumpre falar sobre os procedimentos expressamente…