Trabalho Sobre Tutela Dos Direitos Difusos E Coletivos

econômica. Dano Patrimonial –é a perda ou deterioração dos bens da vítima. Dano extrapatrimonial (moral ambiental) – “dano moral ambiental”. O dano moral individual é reconhecido pelo STJ. O dano moral coletivo ambiental só é reconhecido pela doutrina. O STJ admitiu o dano moral coletivo nas relações de consumo, abrindo precedente. No ambiental expressamente não. 2) Sim. Responsabilidade Civil ambiental: Art 225 paragrafo 3º /Art 3º IV 6938/81 Responsabilidade penal: Lei…

Direito Ambiental Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo,…

público. É de grade relevância a atuação desse órgão nas corrupções políticas e também é nítido a sua organização e autonomia em comparação com os " Poderes do Estado" . 1 Introdução O presente texto foi escolhido para obter entendimento geral sobre o Ministério Público e tem a finalidade de fazer uma abordagem geral na historia, funções, organização, importância e por fim avaliar a expressão "o quarto poder". Sendo desvinculados dos outros três poderes, há quem chame o Ministério…

ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO EAD- CAMPUS VIRTUAL ESTÁCIO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR RIO DE JANEIRO, 14 DE JUNHO DE 2014. 1- Introdução De forma concisa, faremos um breve histórico do Direito do Consumidor até chegarmos a Constituição Federal/88 que foi um marco para os direitos do consumidor, pois foi a primeira vez na história do nosso país que houve menção a estes direitos. Como é cediço, antes do…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Estado de direito. Estado democrático. República. 2. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Interpretação e integração das normas…

direta de inconstitucionalidade e representação interventiva A defesa do meio ambiente; A defesa das populações indígenas; A tutela de outros interesses difusos e coletivos, de que são exemplos danos coletivos e difusos ao consumidor. Conselho Nacional do Ministério Público: A ideia do reformador da Constituição foi a de constituir uma espécie de controle externo sobre a instituição. Muito embora sejamos favoráveis a mecanismos de controle, também é certo que sempre carregam um…

O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consume sistemas legais funcionais O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito Brasileiro. Entretanto somente a partir dos anos cinqüenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados,

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO tUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE SUMÁRIO Introdução ........................................................................................................... 05 Definição Legal de Meio Ambiente ..................................................................... 06 Artigo 225/CF ......................................................................................................…

humanidade. Em poucos anos, a humanidade chegou ao ponto de se colocar em uma situação extremamente preocupante, a beira do esgotamento dos recursos naturais disponíveis. De forma inconsequente e desenfreada, o crescimento exacerbado e difuso da degradação ambiental ocorre diuturnamente em prol de um aparente desenvolvimento tecnológico em que poucos se beneficiam e muitos pagam pelo preço da escassez destes recursos, que podem levar a irreversíveis consequências na história…

DO CONSUMIDOR CRÍTICAS ÀS PROPOSTAS DA COMISSÃO ESPECIAL DO SENADO FEDERAL JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO Advogado, consultor jurídico, membro da Academia Paulista de Direito, da Comissão Geral de Ética do Governo do Estado de S. Paulo (Brasil), e professor especialista, por notório saber, pela Faculdade de Direito da U.S.P. em Direito do Consumidor; foi Procurador Geral de Justiça do Estado de S. Paulo, primeiro Promotor de Justiça do Consumidor do país (1983), instituidor das…