danos ambientais

DANOS AMBIENTAIS:

A CF/88 não elaborou uma noção técnico-jurídica específica de meio ambiente, sendo este conceito aberto, sujeito a ser preenchido casuisticamente, de acordo com a realidade concreta que se apresente ao intérprete. O mesmo ocorre com o conceito de Dano Ambiental, sendo que o legislador ao colocar a expressão dano ambiental sempre vincula poluição e degradação, ressaltando que a poluição resulta da degradação, que se tipifica pelo resultado danoso, independentemente da inobservância de regras ou padrões específicos. Degradação tende a ser compreendida como a alteração adversa das características do meio ambiente. Já a poluição entende-se como a degradação da qualidade ambiental na qual o resultado é proveniente de atividades realizadas de forma direta ou indireta, e que tem como resultado prejuízo a saúde, a segurança e o bem estar da humanidade; criem condições adversas ás atividades sociais e econômicas; afetam de forma a desfavorecer a biota; afetam as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, e lançam matérias ou energia em discordância com os padrões ambientais.( Lei 6.938/81, art. 3º III). As faces do dano causadas ao meio ambiente alcançam o homem, e todo o ambiente que o cerca. Existe está previsão na Lei da PNMA ao fazer referencia em seu art. 14, §1°, a “danos causados ao meio ambiente e a terceiros” e também na Lei da Biossegurança (art. 20 da Lei 11.105/2005 ), quando determina que “Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa”. - Nesse sentido a lição de Morato Leite afirmar que dano ambiental pode ser entendido “como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana(culposa ou não) ao meio ambiente diretamente, como macrobem de interesse coletivo,em uma concepção totalizante, e indiretamente, a