Trabalho Sobre Servidão Predial

É permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, diferentemente do direito público (Administrativo - onde só se faz o que a lei permite). DIREITO REAL Conceito: É o campo do direito patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis. Objeto: As coisas apropriáveis são aquelas que podem ser objeto de propriedade. A princípio, todas as coisas úteis e raras podem ser objeto de propriedade, diante do interesse econômico que elas despertam.…

simultaneamente os requisitos do artigo 186 da Constituição Federal: I - Aproveitamento racional e adequado; II - Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - Exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e trabalhadores. 3. Intervenção do Estado na propriedade privada O Poder Público tem como finalidade a intervenção na propriedade privada, satisfazer as…

de mineiros que se estende por mais de um ano. Por conta da atitude que tomou durante a greve, e outras medidas duras de seu governo, ganha o apelido de Dama de Ferro e abre caminho para mais uma reeleição em 1987. A criação de um novo imposto predial faz a opinião pública voltar-se contra Thatcher e após quase 10 anos no poder o seu governo entra em crise. Em 1990, ela renuncia e é substituída por John Major, também conservador. IDADE MÉDIA EUROPÉIA (SÉCULOS V AO XV) 13/12/2011…

utilidade, sendo suscetíveis de apropriação, constituindo o seu patrimônio. 2. PATRIMÔNIO Os patrimônios são bens avaliáveis em dinheiro, nele não se incluem as qualidades pessoais, como a capacidade física ou técnica, o conhecimento, a força de trabalho, pois são considerados simples fatores de receita. Não integram patrimônio as relações afetivas da pessoa, os direitos personalíssimos,familiares e públicos não economicamente apreciáveis , denominados direitos não patrimoniais. …

 Exportação de pontos para arquivo por elementos, layer e descrição para ser carregado na estação total e futura locação;  Zoom por ponto, snap por pontos;  Retângulo por três pontos e função esquadro para auxilio na criação de elementos prediais;  Manutenção do tamanho de textos de acordo com a escala de plotagem;  Cotação de azimute e distancia ou rumo e distancia por pontos ou elementos;  Criação de áreas por polilinha fechada e geração automática dos elementos das…

produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade (Lei 6.969/81-Art.1º)independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no CRI. A USUCAPIÃO especial, a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem prejuízo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem…

ESTATUTO DA CIDADE ESTATUTO DA CIDADE - Para compreender Itens Apresentação Introdução Diretrizes gerais Gestão democrática da cidade Plano diretor Instrumentos previstos Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública Usucapião especial de imóvel urbano Direito de superfície Direito de preempção Outorga onerosa do direito de…

escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. 3-sim, O sistema domiciliar adotado no Brasil é o da pluralidade, a(s) residência(s) da pessoa natural, os locais de trabalho ou os diversos estabelecimentos das pessoas jurídicas de direito privado. 4- Domicílio: “É a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios…

escolaridade como histórico escolar ou declaração da instituição de ensino. D - O Banco deve exigir apenas os documentos pessoais (RG ou Carteira de Trabalho e CPF) e a conta pode ser aberta pelo próprio menor. E - O Banco deve exigir do menor certificado de reservista, cédula de identidade, comprovante de residência, CPF e procuração do responsável legal. 3 – Sobre a capacidade é correto afirmar: A - capacidade e personalidade são conceitos sinônimos, podendo ser utilizados…

(ESMAPE) Fato Gerador do IPTU: propriedade, domínio útil e posse ( Há compatibilidade entre o preceito constitucional contido no Art. 156 da CF/88 e o Art. 32 do CTN ?) Este trabalho monográfico será depositado objetivando a realização da avaliação referente à disciplina Tributos Municipais pelo eminente docente da referida disciplina ministrada no curso de Pós-Graduação em Direito Público (Esmape).