Trabalho Sobre Recuperação De Empresas

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Lei n.º 11.101/05 prevê verdadeiro sistema de recuperação de empresa, introduzindo no ordenamento jurídico pátrio, inúmeras modalidades de pedidos judiciais com esse objetivo: a) a forma ordinária, prevista nos arts. 47 a 69; b) a especial, destinada às microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 70 a 72); c) a denominada recuperação extrajudicial sujeita à homologação em juízo, que compreende outras duas subespécies de planos: individualizado…

TEMA 07 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS EMPRESAS. - Apresentação da Aula Não é legal falar de crise, seja ela qual for, mas é inevitável que ela se faça presente nas nossas relações familiares, pessoais, de trabalho como também as crises oriundas das instabilidades do mercado. Em relação a este ultimo item, coube ao direito compor um grupo de normas jurídicas para tentar amenizar os desdobramentos negativos deste impacto econômico para as empresas. Nesta semana vamos examinar

Falência e recuperação de empresas Após de mais de uma década de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor, em 9.6.2005, a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, revogando o Decreto-Lei nº 7.661/45 e introduzindo significativas modificações no sistema falimentar brasileiro. Em linhas gerais, a Nova Lei de Falências cria os processos: (i) de…

ADMINISTRAÇÃO III SAPEZAL 2012 CARLOS ADRIANO DA SILVA EDILEI CARDOZO GONÇALVES GEANFRANCESCO CADORE ZAMO MICHELI ZAMO PAGLIARINI DA SILVA RAFFAÉL STURMER DA SILVA ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR EM GRUPO: FUNDAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO III Trabalho Interdisciplinar Individual apresentado ao Curso de Administração Bacharelado à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR VIRTUAL, para as disciplinas do 3º Semestre. Professores: Marcelo Caldeira Viegas, Vânia de Almeida Silva…

Sérgio Eiras Lei 11.101/05 Recuperação e Falência de Empresas Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária A empresa cumpre uma função social. 4 Funções sociais. 1. Geração de Empregos; 2. Abastecer o mercado; 3. Base do capitalismo – acumulação de riqueza; 4. A base da receita do Estado, através do recolhimento dos tributos; Recuperação Judicial Objetivo: Manter a empresa funcionando, a fim que a…

Da Recuperação Extrajudicial. Pressupostos. Processamento. CASO Nº. 01 O Presidente de uma determinada sociedade empresária, com mais de dois anos de atividade empresarial, consulta o seu Departamento Jurídico sobre a possibilidade de requerer a recuperação extrajudicial de sua empresa, levando em conta que seus produtos estão tecnologicamente sem condições de concorrer com os lançados pelos concorrentes, recentemente no mercado. Diante disto, está precisando de reforço de…

NOVA LEI DE FALÊNCIAS: RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 INTRODUÇÃO Em 10 de fevereiro de 2005 foi aprovada a Lei nº 11.101, substituindo a Lei nº 7.661 (Lei de Falências) que vigorava desde 1945. A Lei nº 11.101/2005 entrou em vigor em 09 de junho de 2005 e vem sendo apelidada de “Nova Lei de Falências”. Essa lei trouxe importantes modificações no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexível e menos burocrático, trazendo uma expectativa de crescimento nos investimentos internos e…

VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Toda recuperação judicial implica em seu ônus intrínseco. Ao se recuperar uma empresa, deve-se também arcar com os custos dessa recuperação . A recuperação esta intimamente relacionada a função social da empresa, é esta que justifica os gastos, mas é a função social igualmente que pende na balança da análise de viabilidade para o lado das empresas com maior estrutura e capital e portanto justifica custos de recuperação mais desafiadores para…

DIREITO COMERCIALII (FALÊNCIAS) Recuperação Judicial Alegrete 2013 A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social…

incondicionada. Constatada existência de crime, o Ministério Público promoverá a competente ação penal, oferecendo a denúncia, competindo ao juiz criminal, da jurisdição, onde tenha sido decretada a falência ( ou concedida a recuperação judicial ou homologado o acordo da recuperação extrajudicial ) conhecer da ação penal. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA 1. Código Comercial – 3ª parte - Direito das Quebras – Cessação de pagamento. Concordata Suspensiva : 2/3 Dec. 3.065/1882- Concordata…