policiamento ambiental PMMT

AMBIENTAL GRUPO 01 POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS ( NACIONAL / ESTADUAL ) MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO . _____________________________________________________________________________ LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Mensagem de veto inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Regulamento Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser…

HIDROLOGIA APLICADA Trabalho Acadêmico de Gestão/Gerenciamento de Recursos Hídricos - Curso de Engenharia Civil da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. SÃO LEOPOLDO – RS, 2013 SUMÁRIO 1. Introdução -----------------------------------------------------------------------Página 3 2. Fluxograma ----------------------------------------------------------------------Página 4 3. Instituições que Compõem o…

A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS EM MATO GROSSO Trabalho do Curso de Pós-Graduação em Gestão Ambiental entregue ao Centro Pós-Graduação da Universidade Cuiabá como requisito para avaliação modular da disciplina Recursos Hídricos e Gestão de Bacias. Profª. Daniela Maimoni de Figueiredo CUIABÁ – MATO GROSSO AGOSTO DE 2005 INTRODUÇÃO: A água é um bem vital para a sobrevivência da espécie humana e de todas as…

REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA SABESP NO COMITÊ DA BACIA DO ALTO TIETÊ: PROPOSTAS PARA COLABORAÇÃO DO TÉCNICO DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA Abel Castilho Moreno – ML; Charles Micheli – MC; Dolores Garducci – ML; Magali Bittencourt – ML; Marcos Cesar Teixeira Barbosa - MO Tutora: Mariza Guimarães Prota – TA RESUMO Este artigo propõe um estudo para contribuição na gestão de recursos hídricos concernente aos atores da Sabesp envolvidos nos comitês de bacia. Os comitês de bacia são…

CADERNOS DE CAPACITAÇÃO EM RECURSOS HÍDRICOS VOLUME 5 PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS E ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS E ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA CADERNOS DE CAPACITAÇÃO EM RECURSOS HÍDRICOS VOLUME 5 República Federativa do Brasil Dilma Vana Rousseff Presidenta Ministério do Meio Ambiente Izabella Mônica Vieira Teixeira Ministra Agência Nacional de Águas Diretoria Colegiada Vicente Andreu Guillo (Diretor-Presidente) João…

Assistente Doutor do Departamento de Geografia da Faculdade de Ciências e Tecnologia / Universidade Estadual Paulista - Presidente Prudente - São Paulo - Brasil Resumo: Essa pesquisa foi realizada com o objetivo de contribuir para a gestão das águas no Pontal do Paranapanema por meio de estudo, sistematização e socialização de informações, dados e reflexões sobre esta unidade hidrográfica e o Comitê das Bacias Hidrográficas do Pontal do Paranapanema. Buscou-se compreender como a…

POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CEARÁ Disciplina: Gestão e Manejo de Bacias Hidrográficas Professor: Eloy Lemos de Mello Alunos: Danielle Camargo Wagner de Aguiar 1. INTRODUÇÃO O estado do Ceará encontra-se localizado na região nordeste do Brasil, tem aproximadamente 92% do seu território submetido à influência da semi- aridez, o bioma predominante é a Caatinga, adaptada a pouca disponibilidade de água. Os recursos hídricos superficiais e subterrâneos tendem a…

Trabalho de Hidrologia INDICE 1- Introdução 2- Legislação 3- Resolução Conama 357 4- Outorga 5- Conclusão 6- Bibliografia Introdução Com resultado da Lei das Águas, o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabelece metas para a preservação dos mananciais em todo o País. Construído em amplo processo de mobilização social, o documento final do plano foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA BRUNO DINIZ TORRES GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS NAS PROPRIEDADES ORIZÍCOLAS DE DOM PEDRITO/RS Dom Pedrito, RS 2014 2 BRUNO DINIZ TORRES GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS NAS PROPRIEDADES ORIZÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO/RS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Tecnólogo em Agronegócio do Curso Superior de Tecnologia em Agronegócio da Universidade Federal do…

de Integração das Políticas de Recursos Hídricos e Meio Ambiente cidade ano Trabalho apresentado ao Curso Gestão Ambiental mod. 4 da X - Universidade XX, para a disciplina. Metodologia da Pesquisa Cientifica. Professor (a). X. Tema Desafios e perspectivas de integração das políticas de recursos hídricos e meio ambiente. …