Parecer sobre a lei de falências e recuperação de empresas e o direito do trabalho

um artigo publicado na revista Consulex no âmbito do Direito do trabalho e Empresarial, sobre diversos aspectos relativos à Lei de Falências e Recuperação de Empresas e o Direito do Trabalho. Estudado o artigo passo a opinar. Conforme análise do artigo em estudo pode-se afirmar que a lei 11.101/05, trouxe uma garantia maior tanto para empresas como para os funcionários priorizando os interesses sociais, tendo como fito na visão atual a recuperação de empresas e não a sua falência. Assim, com advento desta lei o Estado não vai deixar de recolher tributos e todos os malefícios que ocorrem com a decretação de falência, destacam-se também a reafirmação da competência do juízo universal para execução de dívidas trabalhistas. Desta feita, o nosso ordenamento vem demonstrando o entendimento justo e com equidade sendo analisadas as questões trabalhistas, empresariais e sociais, propiciando a todos envolvidos a justiça com igualdade tutelando e resguardando um dos princípios fundamentais de nossa Carta magna de 1988 “Princípio da Função Social”. II- FUNDAMENTAÇÃO O tema de análise abordado a princípio diz respeito ao Direito do Trabalho e seu contexto Histórico que tinha como fito a proteção dos trabalhadores, atualmente a função do Direito do Trabalho tem uma amplitude maior desempenhando funções variadas e complexas, levando a divergências doutrinaria entre Economia e Direito do Trabalho, alguns defendiam a primazia do econômico bem como…

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE Daniel Bezerra de Castro Administração 1° PeríodoDisciplina: Direito Empresarial e do Consumidor Falência da Empresa, Recuperação Judicial, Recuperação ExtrajudicialRio Branco/AC2014 No decorrer deste breve trabalho, iremos abordar sobre Falência, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial. Vamos trabalhar os conceitos, as leis, os efeitos e as obrigações do falido. O objetivo deste é exemplificar cada tema abordado, com a função de…

UFU Pós graduada em Direito do Trabalho pela UNIT Pós graduada em Direito Civil pela UFU Mestra em Relações Sociais “Direito do Trabalho” pela PUC/SP Escritório: Rua Teófilo Otoni 840 – Fones (34) 38218799 – 98058484 Email: wania@unipam.edu.br ............................................................................................................................................. APS 03 – 3 horas – TRABALHO SOBRE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA A Lei 11.101/2005, revogando a Lei…

EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA SOBRE O PROCESSAMENTO DOS FEITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 Júlio Bernardo do Carmo.2 DIREITO ATUAL E DIREITO ANTERIOR A presente exposição não abarcará todas as controvérsias que envolvem a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário ou da sociedade empresária, mas apenas as questões estritamente ligadas ao tema proposto, ou seja, os efeitos da recuperação judicial e da falência sobre o processamento dos feitos na…

Araguaia/MT 2010 Wanessa Lopes dos Santos Trabalho apresentado à Disciplina Direito Empresarial e Trabalhista do curso de bacharelado em Administração da Universidade... Professora: ... Direito Empresarial e Trabalhista Produção Textual Alto Araguaia/MT 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 DESENVOLVIMENTO 4 2 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 * INTRODUÇÃO Este trabalho foi desenvolvido em grupo, de acordo com a…

regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, revogou a lei n°7.661 de 25 de junho de 1945. A antiga lei falimentar, considerada por muitos estudiosos como sendo formal demais, não possibilitando meio simples de acordos entre as partes envolvidas no processo de concordata (devedor e credor), resultando em muitos casos na falência da organização. A lei n°11.101/05 entende que a falência de uma organização gera um impacto social sem…

II ERECHIM 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1.0 SOBRE O ABSENTEÍSMO 2.0 SOBRE A MOTIVAÇÃO: 3.0 RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL NO ÂMBITO LEGAL 4.0 ESTATÍSTICA E MARKETING 5.0 CONSIDERAÇÕES FINAIS 6.0 BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO O desafio proposto na situação apontada não é fácil apesar da relação entre a empresa “saia justa” confecções e clientes em potencial não estar abalado, os diversos débitos e ações trabalhistas se não tratados de maneira adequada,…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA BACHARELADO SUELI COELHO MOREIRA VOLPINI direito empresarial e trabalhista Cachoeiro de Itapemirim 2009 SUELI COELHO MOREIRA VOLPINI direito empresarial e trabalhista Trabalho Portfólio apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharelado Administração de empresas …

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 RECUPERÇÃO JUDICIAL 4 2.1 Natureza Jurídica 4 2.2 Noções Gerais 5 3 VIABILIDADE DA EMPRESA 7 4 MEIOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 9 5 ÓRGÃOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 11 5.1 Assembléia geral 11 5.2 Administrador judicial 12 5.3 Comitê de Credores 14 6 PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 17 6.1 Fase postulatória 18 6.2 FASE DE DELIBERAÇÃO 20 6.3 FASE DE EXECUÇÃO 21 7 ACONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA 24 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 25 REFERÊNCIAS…

DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA PRODUÇÃO TEXTUAL Trabalho apresentado ao Curso Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito empresarial e trabalhista. Prof. Têmis Chenso da Silva Rabelo Pedroso SETE LAGOAS 2010 1- Quais as principais inovações e objetivos visados pela recuperação judicial e extrajudicial de empresa? No que ela…