Trabalho Sobre Propaganda Abusiva

............................................................................................. 13 Anexos da propaganda .................................................................................... 14 INTRODUÇÃO Este trabalho traz a analise e informações sobre a propaganda infantil, especificamente a campanha Mclanche Feliz, do McDonalds. Tendo como parâmetro e julgamento…

............................................................................................. 13 Anexos da propaganda .................................................................................... 14 INTRODUÇÃO Este trabalho traz a analise e informações sobre a propaganda infantil, especificamente a campanha Mclanche Feliz, do McDonalds. Tendo como parâmetro e julgamento…

1. Legislação Brasileira sobre propaganda de medicamentos A primeira referência que existe na legislação brasileira sobre propaganda de medicamentos é data de 1931. - decreto nº. 20.377/31 proibia o anúncio de especialidades farmacêuticas atribuindo efeitos não considerados aceitos. - Lei nº. 5.991/73, que revoga o decreto anterior, dispõe sobre o comércio de drogas, medicamentos, insumos. - Lei nº. 6.360 de 1976 é conhecida como a 'Bíblia da Vigilância Sanitária' e estabelece…

4 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) 1 Proteção da vida e da saúde 2 Educação para o consumo 3 Liberdade de escolha de produtos e serviços 4 Informação 5 Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 6 Proteção contratual 7 Indenização 8 Acesso à Justiça 9 Facilitação da defesa dos seus direitos 10 Qualidade dos serviços públicos 03/12/14 5 PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA Art. 6º, I, CDC Alguns produtos podem oferecer…

previsto no artigo 49 do CDC. E cabendo destacar que as garantias contratuais são um complemento as garantias legais, assim como afirma o artigo 50 do CDC. Outros dispositivos referentes à proteção do consumidor são os que dizem respeito às cláusulas abusivas e aos contratos de adesão. Sem esquecer os princípios basilares do contrato de consumo que também compõem a proteção do consumidor na fase das tratativas, sendo eles: o princípio da prévia informação; o princípio da função social…

INTRODUÇÃO Propaganda enganosa: propaganda de remédios que prometem emagrecimento sem regime alimentar.(FAZ UMA FRASE PARA DIZER QUE O TRABALHO FALA DE PROPAGANDA ENGANOSA SOBRE REMÉDIOS..... ASSIM TÁ PARECENDO UM TITULO) No mundo atual a propaganda é uma das ferramentas valiosas do marketing na qual desempenha o papel de chamar a atenção, de tornar conhecido um produto ou noticia para o publico é a propagação da informação por meios de comunicação. Tais informações abrangem um âmbito mais

PUBLICIDADE ABUSIVA DIRIGIDA A CRIANÇA PUBLICIDADE ABUSIVA DIRIGIDA Á CRIANÇA¹ RESUMO A Publicidade dirigida a crianças, mostra o quão vulneráveis se mostram diante de mensagens publicitárias cujo conteúdo pode se revelar abusivo ou enganoso a crianças. O tema chega a ser abordado no Código de defesa do Consumidor. Vendas que explora-a inexperiência dos menores de idade no qual tem pouca afetividade se considera que muitas dessas mensagens publicitárias…

consumidor, considerados direitos fundamentais.  - 1988 – Art. 5º - inciso: XXXII: “ O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”.   Art. 170 da Constituição Federal de 1988: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:  V - defesa do consumidor  PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO BRASIL Lei…

A publicidade abusiva dirigida às crianças¹ Fabíola Barbosa Pinheiro² Laise Marques Andrade³ Pietra Morena Silva Figueiredo4 Faculdade Anísio Teireixa, Feira de Santana, BA Resumo A propaganda tem como objetivo informar o consumidor sobre o produto, as suas características e os lugares ou as formas de aquisição, influenciando na decisão de compra. O fato é que nos últimos anos, as crianças estão passando por um processo de "adultização". Consequência de uma nova dinâmica familiar e ao

INFRAÇÕES PENAIS NO CDC -INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar de maneira clara e concisa as infrações penais existentes no Código de Defesa do Consumidor. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas bastante discutidos dentro do Direito. O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país. Desde então, os cidadãos contam com um poderoso instrumento de proteção nas…