Trabalho Sobre Propaganda Abusiva

interpretando o Código de Defesa do Consumidor, é abusiva toda publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, portanto, esta deveria ser tratada como um indivíduo em fase de construção, pois, qualquer publicidade dirigida à crianças é consideravelmente abusiva. Por consequência não poderiam ser consideradas como consumidores. Esta pesquisa tem como objetivo analisar a legislação que está em vigor no país sobre a publicidade dirigida ao público infanto-juvenil

1 Clarice D´Urso1 Resumo: Este artigo aborda a criança como sujeito passivo da relação de consumo, especificamente como vítima de publicidade abusiva. Limitou-se o objeto de estudo às questões atinentes aos efeitos da publicidade abusiva sobre o público infantil, e aos possíveis instrumentos legais de controle de publicidade. Abstract: This article is about how a child can be a passive subject of a consumption relationship, especially as a victim from abusive publicity. The object is…

que envolvem o consumidor passam a ter grande importância. Em passado não muito distante, o consumidor brasileiro sofria diversas lesões e nem sequer tinha a quem recorrer. Isso mudou radicalmente em 1990, com ao advento da lei n° 8.078, que dispôs sobre a proteção do consumidor. Tal norma é mais conhecida pelas iniciais CDC (código de defesa do consumidor). As normas do CDC são imperativas e aplicam-se indistintamente as compras, inclusive aquelas efetuadas por meio eletrônico. São…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE DE CIGARROS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR* Izabela Padilha Santos 1 INTRODUÇÃO De um lado, a polêmica sobre o tabaco e o hábito de fumar é bastante complexa e desperta profundas indagações, uma vez que se trata de um direito do cidadão fumante cultivar um hábito que não é novo e que tem origens bastante remotas. Acontece que, por ser o cigarro um agente tóxico atraente de fácil e barato acesso, o tabagismo pode ser comparado a uma…

vulnerabilidade total, momento em que se observa estarem completamente desprotegidos pelo grande número de práticas abusivas das empresas. É neste contexto que a sociedade clama por amparo legal às relações de consumo. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor ganhou uma roupagem nova, um novo conceito, a fim de permitir que todos tenham direito à proteção contra práticas abusivas e fornecimentos nocivos à sua vida, dentre outros, passando as relações de consumo a…

Publicidade, propaganda e o Código de Defesa do Consumidor A publicidade e a propaganda são instrumentos presentes na grande maioria das empresas. A elaboração de campanhas publicitárias exige muita atenção, pois se praticada de maneira excessiva pode influenciar o consumidor de forma prejudicial, o que acarreta resultados negativos. Nelson Vinicius, 7 de janeiro de 2013 Nota-se a crescente elaboração de campanhas publicitárias inovadoras, dotadas de criatividade que fogem da visão…

dedução, própria do silogismo, é uma inferência que parte do universal para o particular. Considera-se que um raciocínio é dedutivo quando, a partir de determinadas afirmações (premissas) aceitas como verdadeiras, o advogado chega a uma conclusão lógica sobre uma dada questão discutida no processo. Dito em outras palavras, a dedução parte de uma verdade geral (premissa maior), previamente aceita, para afirmações particulares (premissas menores). A aceitação da conclusão depende das…

ordenamento jurídico consigna três espécies de publicidade ilícita, quais sejam: a simulada, a enganosa e a abusiva. A publicidade simulada foi rapidamente mencionada neste trabalho ao se examinar o princípio da identificação da publicidade, consagrado no caput do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor. A publicidade enganosa é definida nos §§ 1o e 3º do art. 37, enquanto que a publicidade abusiva encontra-se no § 2º. do mesmo artigo. 5.1. Publicidade Enganosa Conforme já mencionado…

do Consumidor determina que: Art. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. O preceptivo acima impõe que devem assegurar todas as informações relativas à oferta e a apresentação de…

A Publicidade e Propaganda em face do Código de defesa do consumidor A Publicidade é uma atividade profissional dedicada à difusão pública de ideias associadas a empresas. A palavra “Publicidade” é derivada de público que significa o ato de tornar algo público. O termo Publicidade foi empregado em um primeiro momento no início do século XIX, quando a palavra propaganda foi associada aos abusos e métodos de conscientização nazifascista e tornou-se indesejável. Podemos conceituar…