Trabalho Sobre Propaganda Abusiva

composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que o produto possa oferecer. A idéia de amplitude temporal do direito se espelha na medida em que esse protege o consumidor regulando a informação como oferta (pré-contrato), vinculando a mesma e ao mesmo tempo institui dever de informação mesmo depois da relação de consumo satisfeita (pós-contrato), a exemplo do suporte técnico e SAC’s (serviço de atendimento ao cliente). Lembrando que no dever de informação sobre o produto no…

Direito Bancário Atividade 13 Questão: Qual a relação entre a proteção do consumidor, os contratos de empréstimo e o princípio da função social dos contratos? Preliminarmente, necessário é que se faça um breve resumo sobre a gênesis do CDC. Diante dos anseios a tutela dos consumidores as relações de consumo era aplicado o código Civil e só na década de 90 em 11 de setembro foi criado o Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que esta proteção ao consumidor é uma lei muito

O código de defesa do Consumidor O código de defesa do consumidor é formado de 119 artigos que norteiam os consumidores sobre as leis que o cercam na aquisição de um produto ou serviço. Dentre os artigos, Publicidade enganosa e abusiva, Oferta e Responsabilidade, são os que mais provocam dúvidas e desconfianças nos consumidores, muitas vezes causando insegurança do que de fato lhe são de direitos. No caso da publicidade, esta deve ser transmitida para o consumidor, de forma fácil e…

prescrita ou não defesa em lei; Cumpre salientar que, quanto à forma, se não dispor a lei em contrario, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. O silêncio importa anuência quando não for necessária a declaração expressa da vontade. E o negócio jurídico deve ser interpretado conforme a boa-fé e…

dívidas contraídas por outras sociedades. PONTO 5. PRÁTICAS COMERCIAIS. 1. INTRODUÇÃO. Esse ponto e o próximo envolvem os seguintes aspectos: Oferta (arts. 30 a 35); Publicidade (arts 36 a 38); Práticas abusivas (arts 39 a 41); Cobrança de Dívidas (art. 42); Bancos de dados e cadastro dos consumidores (arts. 43 a 45). Conceito de Consumidor para este ponto e para o próximo: art. 29. 2. Oferta. Oferta , também denominada de…

apartamento, terreno, prédio etc.); bem material (todo bem concreto que ocupa lugar no espaço); bem imaterial (objetos não-corpóreos de valor econômico, como uma linha telefônica, uma passagem de transporte etc.). • Serviço – é qualquer prestação de trabalho remunerado, oferecida no mercado de consumo, exceto as relações de caráter trabalhista. O esquema seguinte resume os elementos de conceito de fornecedor: Consumidor é toda pessoa (física ou jurídica) que adquire ou…

educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que se apresentem; A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas…

entre outros temas, aprofundar a discussão sobre a importância da organização e revitalizar a campanha por mais respeito do banco e valorização dos funcionários. Precedido por encontros regionais, o Encontro Nacional também atualizou a pauta de reivindicações específicas, para ser discutida de forma permanente com o banco. A pauta tem como principais bandeiras a criação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), melhores condições de trabalho e preservação da saúde e…

utilizar. DO DIREITO: O autor, como consumidor tem direito à livre utilização do serviço legalmente contratado e, o fato de que o serviço contratado não estar funcionando ou estar funcionando inadequadamente, trata-se de uma prática abusiva. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor CLARO e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa é…

A propaganda - Encontro O termo “propaganda” origina-se do verbo latim propagare equivalente a propagar no português, que significa o ato de difundir algo. A propaganda é um modo especifico de apresentar informação sobre um produto, marca, empresa ou política que visa influenciar a atitude de um público-alvo para uma causa, posição ou atuação. Seu uso primário surge de contexto político, apresentando geralmente aos esforços de persuasão. A propaganda política tem o objetivo de divulgar…