Trabalho Sobre Ações Afirmativas E O Princípio Da Igualdade

seleção da escola, consequentemente, torna-seinfactível sustentar os pressupostos de homogeneidade e ignorabilidade do tratamento. Como reconhece Webbink (2005), devido o processo educacional ser a princípio endógeno, inúmeros resultados encontrados na literatura da função de produção educacional sobre o efeito dos fatores escolares podem não ser corretos, especialmente quando se preocupa busca comparar estudantes dos sistemas público e privado de ensino (MORGAN e WINSHIP, 2007). Daí a…

inconstitucionalidade de lei ou de um ato normativo, prescinde da existência de um fato concreto. A questão relativa às ações afirmativas insere-se entre os temas clássicos do controle e constitucionalidade, é conveniente que a controvérsia exposta nesta ação seja definitivamente resolvida por esta Suprema Corte. A QUESTÃO FUNDAMENTAL A SER EXAMINADA É SABER SE OS PROGRAMAS DE AÇÃO AFIRMATIVA QUE ESTABELECEM UM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS, COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, PARA ACESSO…

AÇÃO AFIRMATIVA E O COMBATE AO RACISMO INSTITUCIONAL NO BRASIL VALTER ROBERTO SILVÉRIO Professor Adjunto do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Carlos silverio@power.ufscar.br RESUMO O artigo analisa o debate sobre ação afirmativa no Brasil à luz da bibliografia sobre racismo e sobre os fundamentos jurídicos da igualdade de oportunidades. A partir desta perspectiva, polemiza com as visões que criticam a implementação de políticas compensatórias, reunindo

menor dificuldade por ele encontrada para participar ativamente da sociedade. No plano internacional, tem destaque a atuação da OIT – Organização Internacional do Trabalho – que, em diferentes programas, reafirma a luta pela mitigação das desigualdades no trabalho, tanto em relação à inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho quanto às relações do homem trabalhador no ambiente laboral, visando não só criar oportunidades de colocação e formação profissional, mas também incentivar…

NECESSIDADES ESPECIAIS NO MERCADO DE TRABALHO: DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL Miriam Rodrigues Campos SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Aspectos gerais sobre deficiência. 2.1 Conceito e distinções. 2.2 Histórico da proteção jurídica das pessoas com deficiência. 3 Fundamentos jurídicos. 3.1 Princípio da dignidade humana. 3.2 Princípio da igualdade. 3.3 Garantia de assistência social. 3.4 Combate às barreiras arquitetônicas. 3.5 Ações afirmativas. 4 Acesso ao mercado de trabalho. 4.1…

1 AÇÃO AFIRMATIVA E COTAS PARA AFRODESCENDENTES: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOCIOJURÍDICAS “Todos os animais são iguais perante a lei mas alguns animais são mais iguais que outros.” A Revolução dos Bichos, George Orwell A questão racial no Brasil tornou-se palco das atenções da sociedade e do Estado, uma vez que as desigualdades raciais e o racismo são notadamente vistos no país. O autor Luiz Fernando Martins da Silva retrata em seu texto o questionamento da adoção do sistema de cotas para o

RESUMO: O artigo aborda o princípio da igualdade e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186 que considerou constitucional a criação de cotas para acesso ao ensino superior na Universidade de Brasília. O direito fundamental à educação encontra assento nos artigos 6º e 205 a 214 da Constituição. É dever do Estado e da família promover e incentivar a educação para permitir o desenvolvimento adequado dos indivíduos ao exercício

necessidade da aplicação das políticas de ações afirmativas no Brasil como meio de garantir o direito constitucional à igualdade material das minorias. Antonio Maurício do Nascimento Silva1 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O Filme 3. O Enredo 4. Denúncias 5. Responsabilidade Social das Empresas 6. Da Dignidade da Pessoa Humana 7. Teoria das Ações Afirmativas 8. Ações afirmativas e a Constituição Federal 8. Considerações Finais RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade…

INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ANGELO - IESA PRINCIPIO DA ISONOMIA RODRIGO ROSSONI WILDNER Trabalho acadêmico entregue à disciplina de Introdução de Estudo ao Direito I, 1º Semestre do Curso de Direito, Turma 3 – Prof.Maria Clair

deficiência no mercado de trabalho IIdete Regina Vale da Silva1 Sumário: Introdução; 1. Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 2. A Fraternidade como fundamento do Estado Constitucional brasileiro; 3. A Fraternidade como fundamento nas decisões do STF; 4. Ações Afirmativas: medida de integração social de segmentos historicamente discriminados; 5. Pensando e Agindo sobre as Cotas para Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho brasileiro.…