Ação afirmativa e cotas para afrodescendentes: algumas considerações sociojurídicas

1 AÇÃO AFIRMATIVA E COTAS PARA AFRODESCENDENTES: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOCIOJURÍDICAS “Todos os animais são iguais perante a lei mas alguns animais são mais iguais que outros.” A Revolução dos Bichos, George Orwell A questão racial no Brasil tornou-se palco das atenções da sociedade e do Estado, uma vez que as desigualdades raciais e o racismo são notadamente vistos no país. O autor Luiz Fernando Martins da Silva retrata em seu texto o questionamento da adoção do sistema de cotas para o ingresso de negros na universidade, buscando nisto uma estratégia legítima e necessária no combate às desigualdades raciais. A implementação de políticas, programas, projetos e ações governamentais de caráter afirmativo para negros (cotas) resultaram em uma grande polêmica no país, colocando em pauta as divergências jurídicas sobre a constitucionalidade dessas políticas públicas aplicadas pelo Estado. Uma questão que está longe de pacificação e consenso. A situação atual deficitária de acesso á educação formal dos afrodescendentes no Brasil tem raízes que remontam ao colonialismo e á escravidão. Com a discriminação social presente na área educacional, o desenvolvimento educacional e a especialização dos afrodescendentes fica prejudicada, refletindo isto na dificuldade de sucesso na escola e ao acesso ás posições melhores remuneradas do mercado de trabalho, gerando um circulo vicioso de pobreza e marginalização social. O autor embasa a sua tese, apresentando alguns dados estatísticos oficiais, nos quais é comprovada a enorme desigualdade educacional entre brancos e negros. Considera-se que as ações afirmativas podem ser definidas como um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate á discriminação racial de gênero e de origem nacional, bem como para corrigir os efeitos presentes da discriminação praticada no passado, tendo como objetivo a efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como