Trabalho Sobre A Pena De

vestimenta fornecidos pelo Estado. 2) Direito a uma ala arejada e higiênica. 3) Direito à visita da família e amigos. 4) Direito de escrever e receber cartas. 5) Direito a ser chamado pelo nome, sem nenhuma discriminação. 6) Direito ao trabalho remunerado em, no mínimo, 3/4 do salário mínimo. 7) Direito à assistência médica. 8) Direito à assistência educacional: 9) Direito à assistência social 10) Direito à assistência religiosa: l1) Direito à assistência…

I. PRINCÍPIOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS O presente capítulo tem por finalidade discorrer sobre os princípios pertinentes à execução penal quais sejam: da legalidade, da personalização da pena, da igualdade/isonomia e da jurisdicionalidade. 2.1 O princípio da legalidade Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal, não há crime sem que o tipo tenha sido definido antes da prática da conduta criminosa, exige a descrição…

DIREITO PENAL I (1°Lista) 01 – Relacione as espécies de pena privativas de liberdade previstas em nosso ordenamento jurídico, bem como os regimes prisionais (ou penitenciários)? Resposta: O código penal determina no artigo 33 que são duas as espécies de penas privativas de liberdade: a reclusão (cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, em presídio de segurança máxima ou média) e a detenção (que deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência para o

1. Considerações iniciais A história e evolução da pena de prisão estão intimamente ligadas à própria história da humanidade. Certo é que não se pode estabelecer uma evolução cronológica estanque, pois ocorreram retrocessos, avanços e alterações na continuidade da evolução da pena. Apesar dessa dificuldade de sistematização cronológica é possível comentar sobre três momentos evolutivos na história da pena de prisão. A antiguidade, a idade média e a idade moderna. “A prisão é…

Central de Penas e Medidas Alternativas de Presidente Prudente. Uma Proposta de Fortalecimento da Rede Social para o Cumprimento da Pena Aline de Haro Rodrigues, Aline Santos das Neves, Bruna Letícia Catucci, Tassiany Maressa Santos Aguiar Resumo A presente pesquisa busca conhecer o trabalho do Serviço Social na Central de Penas e Medidas Alternativas de Presidente Prudente/SP, com o objetivo mais específico de fazer uma proposta de fortalecimento da Rede Social para o cumprimento…

Organização do Trabalho Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena: detenção, de 01 mês a 01 ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:…

modos pelos quais se executam as penas, obedecendo a um complexo de preceitos legais ou regulamentares. Os regimes de penas são determinados pelo mérito do condenado e, em sua fase inicial, pela quantidade de pena imposta e pela reincidência. Sistema penitenciário é a forma geral de uma aparelhagem para tomar indivíduos dóceis e úteis, por meio de um trabalho preciso sobre o corpo, criou a instituição prisão antes que a lei a definisse como pena. A aplicação da pena de prisão, como…

...... Esse trabalho corresponde à Média 3 (equivale à terceira prova). Faça-o sozinho ou em dupla, digitado para entregá-lo impresso no dia 19 de junho de 2014. Como trabalho, é ao mesmo tempo uma oportunidade de estudo e debate e uma oportunidade de, fazendo uma boa pesquisa e respostas, obter uma boa nota. Por isso, todo cuidado com o plágio. Se em qualquer trecho do trabalho houver citações – tiradas da internet, livros etc. sem as devidas referências, ou de outro trabalho -, será…

Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas – CGPMA Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 6º Andar, Sala 621 CEP: 70.064-900, Brasília – DF, Brasil. Telefone: +55 (61) 2025.3570 Fax: +55 (61) 2025.9347 Página: www.mj.gov.br/depen Distribuição Gratuita Editado e Impresso pela Gráfica Alvorada Tiragem: 1.000 exemplares Esta edição foi patrocinada pelo Ministério da Justiça com os recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN. 1ª edição Melhores Práticas de Penas e Medidas…

ESPÉCIES DE PENAS CRICIÚMA 2014 Isabela Neves; Jamile Quevedo; Taiana de Aguiar. ESPÉCIES DE PENAS Trabalho apresentado à disciplina de “Metodologia Científica”, na 1ª Fase do Curso de Graduação - Bacharelado em Direito, da Escola Superior de Criciúma (ESUCRI), sob a orientação da Profª. Drª. Fábia Liliã Luciano. CRICIÚMA 2014 RESUMO Trata-se de uma apresentação objetiva e resumida do trabalho, salientando os aspectos