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constituir, modificar ou extinguir direitos visando estabelecer uma composição unitária de interesses. No âmbito da construção civil existem diversos tipos de contratos, os quais são de suma importância para a execução qualitativa de uma obra. No presente trabalho serão descriminadas algumas noções básicas sobre o conceito de contrato e serão exemplificados contratos referente à área da engenharia civil. ABSTRACT The practice of using contracts to seal agreements…

NOME DO ALUNO – NOME DO ALUNO – NOME DO ALUNO TEXTOS JURÍDICOS Descrição técnica formal do trabalho. Ex: Trabalho de Progressão de Curso apresentado à Escola Estadual Padre Alberto Füger como requisito parcial à conclusão da disciplina de Português no 3° ano do Ensino Médio. Orientador: Nome do Professor NOME DA CIDADE ANO RESUMO O trabalho apresentado consiste em demonstrar aos demais da classe alguns documentos necessários para a execução de…

do que material, formal. Começou-se a perceber que a liberdade precisava de limites, regramentos. Importantíssimo. A ideia de que posso escolher com quem contratar é uma limitação muito grande porque as opções não ajudam muito. Há contratos pré-prontos em que as cláusulas já estão prontas. Às vezes não tenho condições econômicas, emocionais, sábias para questionar. A ideia de liberdade de contratual, embora exista, mesmo que isso ocorra, é preciso criar mecanismos para que se volte ao…

mercantil do contrato é fixada pela presença do comerciante como um dos sujeitos. Comerciante, no caso, é aquele que profissionalmente pratica atos de comércio ou de intermediação objetivando o lucro. O texto do art. 49 do Código do Consumidor tem o vício da obscuridade, o que, indubitavelmente, vai ensejar interpretações divergentes. Acredita-se que o legislador, por esse dispositivo, não quis dizer que todo e qualquer contrato firmado pelo consumidor lhe dá o direito de…

compra e venda a prazo.  Diferida→ A execução do contrato ocorre em momento posterior a sua celebração. Sã os contratos que estabelecem prazo único. Ex: Compra e venda a prazo.  Sucessiva→ O contrato é executado e o mesmo permanece. Ex: Contrato de trabalho pela CLT. 6. Quanto às obrigações das partes: a)- Unilaterais (?) → Obrigação somente para um lado (minoria dos doutrinadores); não há o aperfeiçoamento da sinalágma (uma obrigação não é causa da outra). Ex: Doação pura; ou b)-…

brasileiro é republicano do tipo federalista e o Estado brasileiro é Estado Democrático de Direito, sendo que a República brasileira tem como fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. A soberania é princípio fundamental do Estado brasileiro, que aparece estampado no inciso I, do art. 1.º. Encontra-se também no inciso I, do art. 170 e está ligado ao art. 4.º. A…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Primeiras considerações Em nosso ordenamento jurídico existem institutos de enorme importância na prática de resoluções de litígios, sob o escopo de evitar contendas judiciais de amplitude e complexidade consideráveis em prol de uma resolução pacífica e justa das demandas. Sabendo-se que o Direito se incumbe da discussão e aplicação de conceitos e teorias que, no mais, tentam prever situações de relevância jurídica, ou seja, situações em…

Agronomia – CREA’s, conforme os Arts. 24 e 25, da Lei Instituidora. É oportuno destacar o Inciso XIII, do ARTIGO 5º da Carta Magna. Diz o citado dispositivo Constitucional: “ (...) ARTIGO 5º(...)” XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...)” Pelo princípio constitucional da recepção, a Lei Nº 5.194/66, por apresentar compatibilidade com os imperativos da CARTA DE 1988, foi…

ESCOLA ESTADUAL PADRE ALBERTO FÜGER ANDRÉ SILVA – DEYSIANE SILVA – JÚLIA CAMBRAIA TEXTOS JURÍDICOS Trabalho de Progressão de Curso apresentado à Escola Estadual Padre Alberto Füger como requisito parcial à conclusão do 3° Ano do Ensino Médio na disciplina de: Português. Orientador: Washington Cadete CAMPO BELO 2013 RESUMO O trabalho apresentado consiste em demonstrar aos demais da classe alguns documentos necessários para a execução de algo,…

ponto mais importante que caracteriza um sistema, um determinado modelo, corporifica as opções daquele que elaborou o texto constitucional. Constituição histórica: é a Constituição não escrita, resultante de lenta formação histórica. Não reflete um trabalho materializado em um único momento. Quanto à Ideologia: Eclética, pluralista, complexa ou compromissória: possui uma linha política indefinida, equilibrando diversos princípios ideológicos. Ortodoxa ou simples: possui linha política…