Trabalho Pronto Vícios Redibitórios

PLÁGIO EM TRABALHO UNIVERSITÁRIO E O PAPEL DO EDUCADOR1 Elaborado em 05.2006. Parecer sobre caso de plágio de obra intelectual em trabalho universitário. Elaborado por Vinício Carrilho Martinez, prof. Universitário em Marília(SP). PARECER TÉCNICO-JURÍDICO CIRCUNSTANCIADO "PRODUÇÃO ACADÊMICA E HONESTIDADE INTELECTUAL" Este parecer circunstanciado se presta a um único intuito: posicionar-se, de forma clara e indubitável, contra a falsidade ideológica ou "estelionato intelectual".…

Brocardos jurídicos são frases, sentenças concisas e de fácil memorização, que encerram uma verdade jurídica (exemplo: ne procedat judex ex officio – princípio da inércia da jurisdição). - Equidade: Justiça no caso concreto. NO Direito do trabalho e no JESP é prevista como fonte formal. No NCC, onde se consagrou o visão tridimensional do direito, como é um valor, deve ser considerada no caso concreto. Hermenêutica: ciência da Interpretação. Métodos utilizados para se…

Direito Tributário e Administrativo é o direito do governo, o Direito Penal é o direito do bandido, o Direito Comercial é o direito do empresário, o Direito Processual é mais processo do que direito, o Direito do Trabalho é o direito do trabalhador, e de qualquer modo, o Direito do Trabalho é filho do Direito Civil. Igualmente o Direito do Consumidor, é filho também do Direito Civil. O próprio Direito Comercial teve muitas de suas normas incorporadas pelo Código Civil de 2002.…

.........................................49 3.4.1.3 PENALIDADES..............................................................................................................50 3.4.1.4 DOS VÍCIOS OCULTOS OU REDIBITÓRIOS...............................................................50 3.4.1.5 DOS VÍCIOS APARENTES, IMPERFEIÇÕES OU FALHAS APARENTES...................52 3.4.1.6 DO NÃO ATENDIMENTO À RECLAMAÇÃO.................................................................52 3.4.2…

debates, muitas emendas e vários vetos, tomando por base o texto que fora preparado pela Comissão de juristas e amplamente debatido no âmbito do CNDC. Tomaremos por base a Tutela do Consumidor que se encontra no Código de Defesa do Consumidor, este trabalho terá como objetivo analisar o exercício do direito de arrependimento do consumidor nas compras feitas fora do estabelecimento comercial. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 49° da ao consumidor o direito de se arrepender…

tradicionais se revela insuficiente para a proteção da vítima. A responsabilidade é encarada sob o aspecto objetivo: o operário, vítima de acidente de trabalho, tem sempre direito à indenização, haja ou não culpa do patrão ou do acidentado. O patrão indeniza, não porque tenha culpa, mas porque é o dono da maquinaria ou dos instrumentos de trabalho que provocaram o infortúnio. Na teoria do risco se subsume a ideia do exercício de atividade perigosa como fundamento da…

do jusnaturalismo, principalmente na superestimação do papel do indivíduo." 0 liberalismo econômico, a idéia basilar de que todos são iguais perante a lei e devem ser igualmente tratados, e a concepção de que o mercado de capitais e o mercado de trabalho devem funcionar livremente em condições, todavia, que favorecem a dominação de uma classe sobre a economia considerada em seu conjunto" permitiram fazer-se do contrato o instrumento jurídico por excelência da vida econômica. O processo…

mas houve redução da participação do Estado (reforma previdenciária, privatização, mudança da normatização econômica), não a ponto de se retornar ao estado do laissez-faire. Ex. pode haver flexibilização de normas trabalhistas, mas o direito do trabalho sempre vai existir. Percebe-se que a mudança política influencia alterações jurídicas. 3. Disciplina privada da atividade econômica A normatização da atividade econômica é vista pelo viés do controle de preço/fiscalização (poder de polícia) e

ou haja a escusa por caso fortuito ou força maior. VÍCIOS REDIBITÓRIOS São os vícios ocultos que aparecem na coisa principal e que diminuem, ou mesmo impedem, a sua utilização. Ex.: compro um cavalo puro sangue portador de um vírus mortal. Poucos dias depois o cavalo vem a morrer. Se eu soubesse do defeito oculto, NÃO teria realizado o negócio. É utilizado o critério do Homem Médio para apurar se o adquirente poderia ou não saber dos vícios ocultos. O alienante é responsável, mesmo…

fundamentais, os quais se impõem às relações interprivadas, aos interesses particulares, de modo a fazer prevalecer uma verdadeira "constitucionalização" do Direito Privado. Com a entrada em vigor da Carta Magna de 1988, conclamei o intérprete a um trabalho de hermenêutica "informado por uma visão diferente da que preside a interpretação das leis ordinárias".8 Ao mesmo tempo, alertei-o acerca do que exprimi como o "princípio da continuidade da ordem jurídica", mantendo a…