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RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS Vício do Serviço Belém - PA 2012 FÁBIO MANOEL CEZÁRIO CORRÊA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS Vício do Serviço Trabalho de Curso apresentado como requisito final para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Pará – CESUPA. Orientador: Prof. Dr. Dennis Verbicaro Soares. Belém - PA 2012 A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS Vício do Serviço Aprovado em:…

surgir leis para defesa do consumidor. → no Brasil, primeiramente com a CF88: art.5º XXXII; art.170,V; art48, ADCT. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor; Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e…

relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. Nessa perspectiva, convidamos você a desenvolver um trabalho crítico, sobretudo reflexivo, no que tange às normas jurídicas. Não se esqueça que o Direito possui uma amplitude de conteúdos teóricos que devem ser lidos e associados à prática diária. Em caso de dúvidas, você deverá procurar seu preceptor e estar sempre pronto a buscar o AVA como apoio. Objetivos…

direito do evictor – tal requisito não está presente, pois Geni adquiriu o bem imóvel APÓS a celebração do compromisso de compra e venda feito entre Sônia e Igor. iii) Desconhecimento do evicto – não há que se falar em tal requisito, pois não havia vício de direito que pudesse ser notado quando Igor assinou a promessa de compra e venda. iv) Ato de autoridade – não houve manifestação administrativa ou judicial que retirasse a posse de Igor. Antes, a transferência de propriedade a…

obra quer o resultado contratado, qual seja, a obra. No transporte a pessoa que o deslocamento da coisa ou do indivíduo. Nem se confunde com o fretamento, neste o navio, aeronave, ônibus, têm seu respectivo uso cedido. O outorgado no contrato de trabalho de fretamento, o afretador, dará a destinação que desejar ao veículo. No contrato de transporte, quem navega ou dirige é o transportador. No Contrato de Transporte uma das partes, o transportador, obriga-se a deslocar de um lugar…

SUMÁRIO (PRONTO) O DIREITO DO CONSUMIDOR E A APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 - INTRODUÇÃO 2 - CONCEITO DE FORNECEDOR, CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO 2.1 - O CONCEITO DE FORNECEDOR NO CDC 2.2 - CONCEITO DE CONSUMIDOR NO CDC 2.3 - O CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO 3 - DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR 3.1 - DIREITO À INFORMAÇÃO 3.2 - DIREITO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO 3.3 - CUIDADOS NA REDAÇÃO DO CONTRATO 3.4 - CUIDADOS NA…

empresas fornecedoras e o consumidor, que este tem imensas dificuldades de fazer respeitar os seus direitos. Como exemplo, podemos citar o consumidor que adquire um computador de uma marca internacional grandiosa e após algumas semanas de uso constata vício de qualidade na máquina. Este consumidor face a grande empresa multinacional, não conseguirá demandar em juízo com a mesma facilidade, por questões econômicas e técnicas, deste modo, vulnerável é o consumidor. o consumidor é a parte…

responsabilidade dos fornecedores III - DEFEITOS dos produtos ou de serviços são anomalia constatada que não apenas os tornem inadequados aos fins a que se destinam, como também apresentam risco á vida, saúde ou segurança dos consumidores. IV - Vício é qualquer anomalia que torne o produto ou serviço inadequado ao fim a que se destina; V - Para que possamos definir a responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço é necessário que tenhamos a conduta do agente e o dano, sem…

for indivisível, e houver um relativamente incapaz, essa incapacidade relativa pode ser argüida pelos outros – ou conserta ou desfaz ou pede perdas e danos. Se incapacidade absoluta – o negócio é nulo, pode ser argüida a incapacidade absoluta, o vício é tão grave que contamina todo o negócio. 23/02/2011 Nos negócios jurídicos mais vale a intenção que o que está expresso – CC privilegiou a teoria da vontade, em detrimento da teoria da declaração – mais vale o que ele queria dizer que…

Fundação Faculdade de Direito da Bahia. JUIZ. RODOLFO PAMPLONA FILHO Titular da l-! Vara do Trabalho de Salvador/BA. Professor Titular de Diretto Civil e Direito Processual do Trabalho da UNIFACS - Universidade Salvador. Professor Adjunto da graduação e Dós-graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito da UFBA Universidade Federal da Bahia. Coordenador do Curso de Especialização em Direito e Processo do Trabalho do TusPodivm/BA. Mestre e Doutor em Direito das Relações SOCIaiS pela PUC/SP…