Vícios redibitórios

1 Vícios Redibitórios no Código |Civil de 1916, No Novo Código Cível de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor Leonel W. Bacelo[1] “O tema da responsabilidade civil é histórico e já na Antiguidade era relacionado à acepção de Justiça, Sólon, legislador que alicerçou a notável democracia ateniense, segundo Plutarco, dizia que a cidade realmente civilizada é aquela em que todos os cidadãos sentem a injúria feita a um só e em que todos exigem sua reparação, tão vivamente como àquele que a recebeu.” Marco Túlio de Rose. Artigo publicado na Revista Jurídica n° 234, p. 225. 1. INTRODUÇÃO No início do século XX, houve um grande desenvolvimento na economia mundial, e conseqüentemente um avanço nas relações de consumo, o que levou a um aumento dos vendedores que, agindo de má-fé, vendiam seu produto com defeitos ocultos, que muitas vezes o comprador só descobria depois de muito tempo, descaracterizando assim sua responsabilidade sobre o mesmo. Para combater esse tipo de situação, foi elaborada no Código Civil uma previsão para o vício redibitório de produto não sendo suficiente, no entanto, para abranger todos os tipos de situações e produtos encontrados no mercado atualmente. 2 O Código Civil, como forma única de defesa do consumidor, permaneceu até a Constituição de 1988, que inseriu em seu texto a defesa do consumidor como um de seus princípios norteadores, sendo editada, mais tarde, uma Lei específica para o tema, qual seja, o…

Contratos e dos Vícios Redibitórios Anápolis/ GO 2014 Da Formação dos Contratos e dos Vícios Redibitórios Atividade Prática Supervisionada apresentada á disciplina de Direito Civil IV do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Anápolis, para a obtenção de nota parcial componente de média semestral. Anápolis/GO 2014 Sumário Introdução -----------------------------------------------------------------------------4 DA…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA FACULDADE DE DIREITO Atividade Prática Supervisionada Etapas I e II 5°NA PROF. ÉKETI DA COSTA TASCA DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV ARNALDO JORGE PEDACE RA: 6451310802 ALAN GUSMÃO ROMERO RA: 6818471265 LEANDRO WATANABE MEMMO RA: 6418277644 MARCOS GONZALES DA COSTA FILHO RA: 6617355242 MICHELE GOMES RA: 7036529189 SÃO CAETANO DO SUL 2015 Trabalho de atividade pratica supervisionada na disciplina Direito Civil IV, sob orientação…

Requerente, pois o mesmo teve a necessidade de ir até a Segunda Requerida por diversas vezes, atrapalhando os seus compromissos, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de Ordem Moral. Esses são os fatos. III - QUESTÕES DE DIREITO NA ABORDAGEM DO PROBLEMA – VÍCIO DO PRODUTO – VÍCIO REDIBITÓRIO. A Teoria dos Vícios Redibitórios encontra guarida no Código Civil Brasileiro, em seus artigos 441 e seguinte, além ainda, de subsidiariamente, com o Código de…

a qual, havendo de escolher entre o interesse de quem procura assegurar um lucro (qui certat de lucro captando), e o de quem busca evitar um prejuízo (qui certat de damno vitando), é o interesse desse último que o legislador prefere. Assim, por exemplo: a) a responsabilidade pelo ilícito, nos contratos gratuitos, deve ser apreciada com maior indulgência, só a determinando, em regra, se se caracterizar o dolo do autor da liberalidade. Aqui o beneficiário só procura assegurar um…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ª Vara Cível de Londrina, PR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ....Comércio de Confecções Ltda. pessoa jurídica de direito privado com sede e foro nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua Pernambuco nº. inscrita no CNPJ sob nº. ____, contrato social incluso =DOC.01= por seu advogado adiante assinado, profissional estabelecido com escritório à Rua Benjamim Constant nº. 1706, =DOC.02=, vem respeitosamente à presença de V.Exa., a…

CAPA CONTRA CAPA Índice * 1 Condições de validade * 1.1 Ordem geral * 1.2 Ordem especial * 2 Invalidade * 2.1 Nulidade absoluta * 2.2 Nulidade relativa ou Anulabilidade * 3 Função econômica dos contratos * 4 Classificação dos contratos * 5 Vícios redibitórios * 6 Notas e Referências * 7 Ver também Contrato Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da…

contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6°, IV). A disciplina da responsabilidade civil no CDC também o torna um microssistema normativo peculiar e ao mesmo tempo eficiente, com normas inaplicáveis, via de regra, à responsabilidade civil estranha ao CDC. Esse diferencial está calcado na adoção, pelo CDC, da teoria do risco da atividade.…

iguais na formação de um contrato. contrato de adesão é quando vc não escolhe o contrato já esta pronto e vc só adere, exemplo contrato da faculdade e seu contrato do 3g da claro. Contratos típicos ou nominados são “as espécies contratuais que têm nomen iuris e servem de base à fixação dos esquemas, modelos ou tipos de regulamentação específica da lei” (Maria Helena Diniz, 2003, 97). Ex: compra e venda, fiança, contrato de incorporação imobiliária (regulado pela Lei n.º 4.591/64) etc. …

especialidade: A lei especial derroga a lei geral. Observado outro princípio – ne bis in idem – somente uma das normas prevalece. Destarte, as normas do CPC prevalecerão sobre as do CP, consoante a regra por este contemplada no art. 12. Tratemos agora dos arts. Do CDC (lei 8.078/90) referentes às infrações penais. Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos…