Trabalho Pronto Sobre Cpc 15

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo a análise das modificações que ocorrerão com relação ao Recurso Especial no projeto do Novo Código de Processo Civil. Não pretendemos adentrar no mérito do Recurso Especial, o qual já foi amplamente estudado ao longo do semestre letivo, mas apenas cotejar de maneira sintética, mas não supérflua, os pontos de mudança do projeto do Novo CPC com o antigo no que concerne ao referido recurso. Importa aqui ressaltar, que o projeto de lei 166/2010,

apelação. ver artigo 267, I do CPC existem casos que o juiz poderá julgar o mérito da petição inicial assim que recebe-la. É o caso das ações repetitivas, quando o tribunal superior já passificou a matéria. Exemplo: ação contra a brasil telecon sobre a assinatura basica o STJ já decidiu que o a assinatura basica é legal. assim, o juiz poderá indeferir a ptição inicial de pronto, caso venha tratar desse assunto, pois existem varias ações repetitivas sobre o mesmo assunto e que…

jurisprudência e da melhor doutrina: AGRAVO INOMINADO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. Deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos recorrentes, que não comprovaram, de pronto, sua hipossuficiência financeira. (TJ-MG - AGT: 10439100026962002 MG , Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 16/10/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2013) 1.2. - O parágrafo único do artigo…

de proteger o que foi esbulhado ou turbado, também a necessidade de ressarcimento pelas perdas e danos e, se caso for, desfazimento de construção (por exemplo os sem terra). Artigo 921, CPC. É licito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; II-cominação de pena para caso de…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A MULTA DO ARTGO 475-J DO CPC E SUA APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO DIEGO DE SOUZA GOMES Nova Friburgo-RJ 2011 DIEGO DE SOUZA GOMES A MULTA DO ARTGO 475-J DO CPC E SUA APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada à Universidade Anhanguera Uniderp – Rede Luiz Flavio Gomes como…

conta com mais de 15 anos de atividade rural, pois durante toda sua vida desenvolveu essa atividade, com a finalidade de prover seu sustento e de sua família. Acontece que após uma vida toda em trabalho rural desgastante, estando hoje em idade avançada (56 anos), possui saúde debilitada e resta sem forças para trabalhar e garantir a sua subsistência. Preenchidos os requisitos necessários a obtenção do benefício de Aposentadoria Rural Por Idade (mais de 55 anos de idade e mais de 15…

em sua essência alguns princípios, capazes de concretizar essas mudanças, tão esperadas. Daí a importância do estudo de tal legislação. Cumpre destacar que não obstante outras alterações oriundas da Lei 11.232/2005, o ponto central objeto deste trabalho, será limitado ao novo Capítulo X, do Título VIII, do Livro I, do Código de Processo Civil de 1973, chamado de Cumprimento de Sentença. Tal modificação inaugura uma nova fase para o Direito Processual Civil pátrio. Como é cediço…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BA. Processo nº: 0010507-22.2013.5.05.0027 RTOrd. RECLAMADO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move RECLAMANTE, também devidamente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado subscrito neste ato legalmente constituído por instrumento particular de procuração, apresentar CONTESTAÇÃO, como forma de defesa, nos seguintes termos: DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante…

No processo do trabalho todas as incompetências são absolutas, salvo a incompetência territorial. Vejamos: tendo sido ajuizada a RT em juízo territorialmente incompetente, deve a reclamada alegrar, em momento de defesa, a sua exceção, para que o processo seja levado ao juízo competente ou seja extinto o feito. Exceção de suspeição: Esta exceção ocorre quando falta imparcialidade do Magistrado para com o processo ou para com as partes envolvidas no processo. Conforme o artigo 135 CPC, a…

CONTESTAÇÃO, em face de Ação de Reparação de Danos aforada por Leidimar .x.x.x.x .x.x.x.x.x OLIVEIRA e outras, em razão das justificativa de ordem fática e de direito abaixo estipuladas: I - PRELIMINARMENTE(CPC, art. 301) a) Ilegitimidade Ativa ad causam(Art. 12 do CPC) De primeiro plano, Excelência, demos levar em conta a questão processual da ilegitimidade ativa ad causam. Figuram, no pólo ativo da querela, as pessoas naturais de LEIDIMAR .x.x.x.x .x.x.x.x.x. OLIVEIRA