Trabalho Feito Sobre O Capitulo Xxvi Do Curso De Direito

Faculdade Anhanguera Tutela e responsabilidade sobre as Águas Valeria de Moraes Fuhrman Orientador: Professor Mayke (nome completo do orientador e sua titulação acadêmica - Ms., Espec., Dr.). Osasco 2012 Fuhrman, Valeria de Moraes Tutela e responsabilidade sobre as Águas Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de Osasco,

inconstitucionalidade nº 1127-8, isso porque o presente Estatuto estaria ferindo o art. 98, da Constituição Federal. Tal dispositivo não teria aplicação em relação aos Juizados Especiais, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Acentue-se que a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em seu art. 9º, aventa a possibilidade de as partes postularem pessoalmente sem a assistência de advogado nas causas de valor de até 20 salários…

I, 13-16. No primeiro capitulo do livro o autor aborda a questão das desigualdades que são acometidas a população, e frisa a necessidade de se abster de governantes corruptos que não visam a melhoraria para o povo e nem a criação de boas leis. O autor também aborda de maneira indignada algumas das maneiras como os antigos praticavam as penas, indaga quais os métodos deveriam ser usados para fazer uma punição mais justa, e retirar da ignorância aqueles que têm o direito de punir, para…

fato, o movimento foi reorganizado no verão de 1847. Passou a chamar-se “Liga dos Comunistas” [Bund der Kommunisten], comprometida com o objetivo de “derrubar a burguesia”, promover “o governo do proletariado”, por fim “à velha sociedade que repousa sobre contradições de classe [Klassengegensätzen] e estabelecer “uma nova sociedade sem classes ou propriedade privada”. Um segundo congresso da Liga, também realizado em Londres, em novembro-dezembro de 1847, aceitou formalmente os objetivos…

Isonomia e as normas específicas que tratam do Trabalho Doméstico causa um desequilíbrio constitucional, discriminando de forma injusta o empregado doméstico, vez que a Carta Magna, no seu artigo 7°, garante maior proteção jurídica aos trabalhadores comuns, e proteção ínfima, no seu parágrafo único, aos domésticos. Este trabalho tem como objetivo principal dissertar sobre a inclusão do Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS) ao empregado doméstico sobre o prisma do Princípio da…

sotainas, vêm na bagagem dos colonizadores. Mais do que isso, a Pedagogia Tradicional desembarca, com os jesuítas, das caravelas de Tomé de Souza e se instala, adaptada ou mutilada, nas terras do Brasil, sob a inspiração das, então recentes, anotações sobre os estudos na Regra escrita por Inácio de Loyola para a Companhia de Jesus e que, mais tarde, serão desenvolvidas na "Ratio Studiorum", promulgada pelo Padre Acquaviva4. Idéias e normas que, com diferenças e peculiaridades, acompanham…

Silva Cmt de Pelotão Sd PM Leonardo Reinildes Pinheiro Aux./SJD 2 SUMÁRIO SIGLAS E ABREVIATURAS .................................................................................................................................... 6 CAPÍTULO I ............................................................................................................................................................... 8 GENERALIDADE…

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de Alvorada do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial do Estado do Paraná que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica. Redação Emenda 02/02 Parágrafo Único…

DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Pesquisa interdisciplinar apresentada ao Curso de Direito da UMC no 3º semestre de 2014 para fins de avaliação parcial Professores Orientadores: Direito Constitucional II Doutorº e Professorº Edison Yague Salgado MOGI DAS CRUZES, SP 2014 RESUMO Atribui-se significado para a palavra constituição dando real valor e…

seguida, vêm estabelecidos como princípios, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A Constituição Federal prevê alguns direitos que chama de fundamentais, pois são aqueles direitos básicos do ser humano. Direito é o conjunto de princípios, regras e institutos voltados a organizar relações, situações ou instituições, criando vantagens, obrigações e deveres, no contexto social. Incorporando e concretizando valores, o Direito desponta como essencialmente finalístico, isto é…