recurso de revista

condenação os reflexos do pagamento em dobro dos domingos e feriados nacionais laborados sobre o RSR. Diante de incontestável omissão, a recorrente opôs oportunos embargos declaratórios, requerendo manifestação expressa da 2ª Turma do TRT mineiro, inclusive para fins de prequestionamento, sobre o motivo pelo qual entende que o pagamento mensal da PLR, feito a título de adiantamento, descaracteriza a natureza indenizatória da parcela, se o Acordo Coletivo de Trabalho previu a periodicidade do pagamento, e sobre a razão pela qual entende que o pagamento em dobro dos feriados laborados deve gerar reflexos sobre aviso prévio, férias +1/3 e 13º salário, se não restou configurada a habitualidade, por terem sido poucos os feriados laborados. Contudo, a Corte local negou provimento aos mesmos, ao fundamento de que não se constata vício sanável pela presente via, não se vislumbrando vulneração a qualquer dispositivo legal, constitucional ou infraconstitucional. Por tal razão, não restou à reclamada alternativa, a não ser a da interposição do presente Recurso de Revista, fundado nas seguintes razões. II - DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA Com efeito, o acórdão recorrido afrontou diretamente o 7º, incisos XI e XXVI, 8º, incisos III e VI, da CR, e art. 3º, caput, da Lei 10.101/00, ficando, assim, satisfeito o requisito da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Além disso, provocado a se manifestar sobre as matérias suscitadas em embargos declaratórios - a fim de…

Comentários Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e Código de Ética e Disciplina da OAB Brasília, 23 de novembro de 2013. Introdução: Assim como o médico dedica-se à preservação da vida de seu paciente, o advogado dedica-se à manutenção dos direitos de seu cliente, tornando-se de suma importância na formação da sociedade atual e no seu diário funcionamento afinal todos os dias se faz necessário à presença de um advogado para ajudar uma pessoa com seus…

mostrando seu descontentamento pela a democracia explicitando seu desejo de governantes singulares, únicos. Seu tutelado torna-se influente em seu meio social, dando a condição a Hobbes de conhecer e conviver com grandes figuras pensantes como Bem Johnson e Frances Bacon. Embora ligado a Bacon foi pouco influenciado por suas idéias. Aos cinqüenta anos, Hobbes faz um novo giro pela Europa com seu novo tutelado e mergulhou na ciência e na filosofia. Hobbes em Paris apresenta uma…

DIREITO DO TRABALHO - Duração do trabalho / tempo à disposição do empregador: Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 08 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o Não serão descontadas nem…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ BÁRBARA MICHELE TELES BARROS JESSICA KAROLINY TAVARES SOUZA KAMILA LOBATO BARROSO INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES DO ESTATUTO DE ADVOCACIA DA OAB BELÉM 2014 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIA JURÍDICA CURSO: DIREITO TURMA: 4DMI1 ALUNOS: Bárbara Michele Teles Barros Jessica Karoliny Tavares Souza Kamila Lobato Barroso INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES DO ESTATUTO DE…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO E SEUS DESDOBRAMENTOS PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Resumo: Este artigo foi elaborado para estudar os desdobramentos dos direitos coletivos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Buscou-se chegar a um resultado que delineasse de uma maneira clara e sucinta os resultados das normas previstas nesta carta magna. Além da explanação dos resultados, expôs-se de forma clara e breve todos os dispositivos relacionadas ao Direito Coletivo do Trabalho…

CAPÍTULO V Do Advogado Empregado Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo…

disciplina de Teoria geral do Estado do Curso de Direito, 1º período matutino, sob a orientação do Professor Pedro Henrique Gobbi Machado.. PALAVRAS-CHAVE O PRÍNCIPE MAQUIAVEL NICOLAU CURITIBA 2013 EPÍGRAFE “Para bem conhecer a natureza dos povos, é necessário ser príncipe, e para bem conhecer a dos príncipes, é necessário pertencer ao povo”. Sumário EPÍGRAFE 2 INTRODUÇÃO 5 O…

PRÍNCIPE DA RAZÃO, UMA SUCINTA CRÍTICA SOBRE A OBRA MÁXIMA DE NICOULAU MAQUIAVEL Estevão Machado Athaydes1 Daniela de Oliveira Pires2 RESUMO: Este trabalho analisa o valor histórico da obra O príncipe, de Nicolau Maquiavel, escrita originalmente em italiano no século XVI. O exemplar que serviu de fonte a esta resenha foi traduzido para o nosso vernáculo por Antonio CaruccioCaporale e publicado pela editora L&PM, 2006. 176 p. Palavras-chave: Maquiavel, o Príncipe, Ciência…

LEI No 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. c Publicada no DOU de 5-7-1994. TÍTULO I – DA ADVOCACIA Capítulo I PROJETO DE SLIDE DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1o São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. c O STF, por…