Trabalho Feito Sobre O Capitulo Xxvi Do Curso De Direito

observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Se o…

DO RIO GRANDE DO NORTE CAMPUS AVANÇADO PROF. JOÃO ISMAR DE MOURA NÚCLEO DE ALEXANDRIA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO PROF.: FCO JOSMÁRIO DE O. SILVA SINDICATO ALEXANDRIA – RN JUNHO DE 2010 SINDICATO Trabalho apresentado escrito e também em forma de seminário à disciplina de Direito do Trabalho do curso de Ciências Contábeis da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Núcleo de Alexandria. ÍNDICE 1. |…

TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho na 4ª Região: I - o Tribunal Regional do Trabalho; II - os Juízes do Trabalho. Art. 2º O Tribunal Regional tem sede na cidade de Porto Alegre e jurisdição no território do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3° As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas na forma da lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal. (Artigo com redação alterada pelo Assento Regimental n. 02/2004…

os Estados Unidos, em 1776, como a primeira e mais importante democracia do mundo moderno. Sobre ela escreveu,pela primeira vez, na 25 primeira metade do século XIX, Aléxis de Tocqueville, um jovem francês, de origem nobre, que desembarcou em 1831 em Manhattan, viajando em missão oficial de seu governo, e que, de volta a seu país, nele publicou, entre 30 1835 e 1840, um dos mais importantes escritos Sobre ciência política desse século — “A democracia na América” —,nele destacando,…

ATIVIDADE CURRICULAR III ASSINAR (V) SE FOR VERDADEIRO E (F) SE FOREM FALSAS AS ALTERNATIVAS ABAIXO – FUNDAMENTANDO AS RESPOSTA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 91 - (F) Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ofende a garantia constitucional da justa e prévia indenização a regra que autoriza a imissão, provisória do expropriante na posse do imóvel, mediante depósito de seu valor cadastral. R: A assertiva é falsa, pois conforme o entendimento jurisprudencial dominante “não ofende

Engenharia Florestal da Universidade Federal de Viçosa, como parte das exigências do curso de graduação em Engenharia Florestal. Viçosa, Minas Gerais Dezembro, 2009. Livia Morena Brantes Bezerra Conflitos Territoriais: O Eucalipto e a Siderurgia em Minas Gerais Monografia apresentada ao Departamento de Engenharia Florestal da Universidade Federal de Viçosa, como parte das exigências do curso de graduação em Engenharia Florestal. APROVADA: 4 de dezembro de 2009. …

A arbitragem no direito do trabalho: limites e perspectivas Flávio Luiz Wenceslau Biriba dos Santos Resumo A arbitragem, enquanto mecanismo extrajudicial de resolução de controvérsias, situa-se dentro de um movimento amplo em defesa do acesso à justiça, que objetiva, em última análise, ajudar o Estado na difícil tarefa de pacificar os conflitos sociais. A arbitragem voluntária é uma forma amplamente democrática de solução dos conflitos coletivos de trabalho, tendo sido recomendada pela

RURAL Trabalho de Curso apresentado à banca examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito orientado pelo professor Donizett Pereira. Faculdades Integradas Padre Albino Catanduva-SP 2008 Peres, Roderley Aparecido Desapropriação Por Descumprimento Da Função Social Da Propriedade Rural. Roderley Aparecido Peres. Catanduva, Faculdades Integradas Padre Albino Catanduva – 2008 72 f. Orientador: Dr Donizett Pereira Trabalho de…

DIREITOS HUMANOS DIREITOS HUMANOS Prof. Bruna Pinotti Garcia. Advogada e pesquisadora. Sócia da EPS&O Consultoria Ambiental. Mestre em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM) - bolsista CAPES. Membro dos grupos de pesquisa “Constitucionalização do Direito Processual” e “Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet”. Professora de curso preparatório para concursos. Autora de diversos artigos jurídicos publicados em revistas…

TERESÓPOLIS Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 1º - O Município de Teresópolis, em união indissolúvel ao Estado do Rio de Janeiro e à República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado democrático de direito em defesa do Governo local, objetiva, na área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção…