Trabalho Feito Sobre O Capitulo Xxvi Do Curso De Direito

Federal e Municipal vigentes e pertinentes. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - A organização, aplicação e correção do Concurso Público serão de responsabilidade da CONSESP - Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisas Ltda., exceto o curso introdutório de formação inicial. 1.1.1- As provas serão aplicadas na cidade de Caçapava – SP. 1.2 Nomenclatura - Carga Horária - Vagas - Referência - Vencimentos - Taxa Inscrição - Exigências 1.2.1 NÍVEL ALFABETIZADO Carpinteiro 40 01…

esgotar o assunto sobre dissídios coletivos, mas tem por finalidade apontar os pontos de maior relevância sobre o assunto, visando um entendimento básico sobre o assunto. Na primeira parte de nosso estudo discorremos sobre diversos aspectos, entre eles, o conceito de dissídio coletivo, abordando os sistemas de composição desses conflitos adotados no Brasil, e a classificação das soluções jurisdicionais. Em um segundo momento, procurou-se traçar algumas idéias…

profissionais; V - direito sindical; VI - nacionalidade; VII - desapropriação, inclusive a indireta; VIII - responsabilidade civil do Estado; IX - tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios; X - preços públicos e multas de qualquer natureza; XI - servidores públicos civis e militares; XII - habeas corpus referentes às matérias de sua competência; XIII - direito público em geral, exceto benefícios previdenciários; 2 SEÇÃO - I - domínio,…

REGULAMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Art. 1º - Este regulamento normatiza as atividades relacionadas ao Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório do Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Contestado-UnC, obedecendo as diretrizes do Regulamento Geral aprovado pela Resolução UnC-CONSEPE 053/2005. CAPÍTULO I Da Definição do Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório Art. 2º - O Estágio…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS UNIDADE I CURSO - DIREITO DISCIPLINA – DIREITO DO TRABALHO II Jornada de trabalho. Intervalos para Descanso. Descanso Remunerado. Trabalho da Mulher. Trabalho da Criança e do Adolescente. ATPS Osmar Ananias Matos RA 6662365320 Sabrina de Brito Monteiro RA 6816441756 José Cássio da Costa RA 7325548827 Evaldir Dobelin RA 7068544206 Manoel de Souza…

Centro Universitário do Distrito Federal Curso de Direito Trabalho de Direitos Humanos DIREITOS SOCIAIS: ART. 6º E ART. 7º Autores: Abdias Neto, Amanda Ramos, Claudiomar Leal, Francisco Deymis (1320351), Gabriel Xavier (1321706), Joselan Rodrigues (1322249), Leia Costa (1324187), Marcos Vinicius (1201280), Monique Melo (1324292), Naiany Bandeira (1329324), Nislane Paulino (1330047), Pedro Cardoso (1321048). Professor: César Bagatini Brasília – DF 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.

FACULDADE PIO DÉCIMO DIREITO EDUCACIONAL REGINALDO VIEIRA LEITE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE DO CURRÍCULO NO MUNICÍCPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA Maceió, Janeiro de 2011 REGINALDO VIEIRA LEITE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE DO CURRÍCULO NO MUNICÍCPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito Educacional, como requisito para obtenção de certificação no Curso…

JUSTIÇA CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 1° O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com sede na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão, compõe-se de vinte e quatro desembargadores, nomeados na forma da Constituição, da Lei e deste Regimento. Parágrafo único. A alteração do número de desembargadores dependerá de proposta motivada do Tribunal, desde que o total de processos distribuídos e julgados no ano anterior supere o índice de trezentos feitos…

“Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Santa Bárbara de Goiás e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprova e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto do Magistério Público do Município de Santa Bárbara de Goiás, regulamenta suas atividades especificas, estabelecendo normas sobre…

LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA DEONTOLOGIA POLICIAL-MILITAR TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS GENERALIDADES Organização do Código Art. 1º Esta Lei institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia-Militar do Pará (CEDPM), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos integrantes da PMPA. Abrangência Art.…