Trabalho Extradição

dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.  CRIMES:  não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;  constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares…

investigação criminal ou instrução processual penal; OBS: Interceptação telefônica – por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 11. LIBERDADE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer 12. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO AO SIGILO DA FONTE; DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS XIV - é assegurado a…

DEFESA E ACUSAÇÃO ESTUDO DE CASO REAL – Etapa 1 Entrar no Google e fazer uma pesquisa sobre o site WIKILEAKS e sobre seu fundador JULIAN ASSANGE. Etapa 2 Fazer uma trabalho em formato ABNT com no mínimo 7 páginas ( não usar Ctrl C e Ctrl V) ou seja, não fazer cópia simples dos textos da internet. O Trabalho deve conter: A história do site Nascimento Anos antes da fundação do Wikileaks um grupo de jornalistas que incluía programadores, engenheiros, matemáticos e outros, acharam que deveriam

b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; (Cumprimento das Penas) XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; (Extradição) LI - nenhum brasileiro será…

fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Leia a reportagem sobre trabalho escravo “Roupas da Zara são fabricadas com mão de obra escrava”, publicada em 16/08/2011 e disponível em: <http://www.reporterbrasil.org.br/exibe.php?id=1925>. Em seguida, pesquise outras reportagens que mostrem a realidade do trabalho escravo, e desenvolva um texto de, no mínimo, 20 linhas, apontando como podemos interpretar tal realidade…

errada, pois só é admitido erro de fato (art. 49 da CVT) Aula: 2 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Objetiva 2 – Plano de Aula 6. O direito dos tratados, até meados do século XX, sempre foi regulado, via de regra, pelo costume internacional. Porém, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, resultou na elaboração e conclusão da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, celebrada em 22 de maio de 1969, tendo entrado em vigor em 27 de janeiro de…

direitos se chocam, um dos 2 deve ceder, um será relativizado. IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa: Relacionado ao direito do trabalho. Surgiu com a constituição de 1946, depois foi reproduzido nas demais constituições. Na Constituição de 67, na EC 1/89, até chegar na CR88. Trazer 0esse princípio é enaltecer o primado do trabalho a um status constitucional. Impedir a diminuição do trabalhador. V - o…

penhora. Ação Mista - Aquela pela qual se exerce um direito real e um direito pessoal. Ação Originária - Tem origem no próprio órgão, ou seja, não chega a ele como recurso contra decisão proferida em grau inferior de jurisdição. No Tribunal Superior do Trabalho, são ações originárias os Mandados de Segurança contra atos do Presidente ou de qualquer membro do Tribunal; os Embargos opostos a suas decisões; as Ações Rescisórias, que buscam anular decisões já transitadas em julgado e os…

S.T.F.(Supremo Tribunal Federal) - Somos Time de Futebol - futebol tem qtos jogadores? 11 ministros! S.T.J (Superior Tribunal de Justiça) - Somos Todos de Jesus - com qtos anos jesus morreu? ae 33 ministros! T.S.T (Tribunal Superior do Trabalho) - Trinta Sem Tres - esse é matemática, trinta sem 3 é? 27 ministros T.S.E. (Tribunal Superior Eleitoral) - pega o T e poe depois do E! faz o que? SET isso mesmo, 7 ministros. S.T.M (Superior Tribunal Militar) - Somos Todas Moças - com qts

policiais agiram de forma precipitada. e) os policiais agiram de forma inconstitucional. 04) No tocante à extradição, dispõe o texto constitucional: a) Será concedida extradição de brasileiro naturalizado em razão de prática de crime político ou de opinião. b) O brasileiro naturalizado será extraditado pela prática de crime comum depois da naturalização. c) É expressamente proibida a extradição de brasileiro. d) O brasileiro nato nunca será extraditado. e) Não há distinção de…