Trabalho Extradição

inconstitucionalidade. Pena proporcional a extensão do dano p.22-23 “Princípio da Humanidade:” Vedação da tortura e do tratamento desumano ou degradante a qualquer pessoa (art.5° III CF). Proibição da pena de morte, da prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e das penas cruéis (art.5° XLVII CF). Respeito e proteção ao preso (art.5° XLVIII, XLIX e L CF).Normas disciplinadores da prisão processual (art.5°LXI,LXII,LXIII.LXIV,LXVI, CF). “Princípio da Necessidade e…

TRABALHOS ACADÊMICOS I. Trabalhos acadêmicos devem apresentar uma lógica interna; deve expor ideias obedecendo a uma coerência entre os tópicos abordados e, no interior destes, um encadeamento lógico de ideias. A monografia deve ser um todo sistêmico cujos capítulos são unidades relacionadas pela razão do trabalho. A característica sistêmica dela, também, deve ser compreendida como um esgotamento provisório do tema abordado. Deve abordar um objeto delimitado em tema específico de determinada

Estrangeiro........................................................................... 72 4.4.3.2. Títulos de Ingresso...................................................................................................................... 72 4.4.4. Extradição .......................................................................................................................... 74 4.4.5. Entrega ou Surrender…

Trabalho de Direito Internacional Privado I Constituição e tratados internacionais: Alguns aspectos da relação entre direito internacional e direito interno – Luís Roberto Barroso Fontes do Direito Internacional: Os Tratados e os Conflitos Normativos – Carmen Tiburcio Conflito de Fontes No Ordenamento jurídico brasileiro, há uma discussão a cerca de qual seria o status normativo dos tratados internacionais. As condições de validade que norteiam os princípios…

direitos que visam garantir o conforto existencial das pessoas, protegendo-as de sofrimentos evitáveis na esfera social. IV- VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa: esses princípios foram consignados de forma conjunta a fim de que haja uma relação de harmonia e cooperação entre mão-de-obra e os detentores do capital. O valor social do trabalho integra o rol dos direitos sociais, os quais objetivam promover o bem-estar e a justiça social, correspondendo ao poder de…

INTERNACIONAL DE MENORES Projeto do Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como exigência para a elaboração da pesquisa de TGI II. Orientador(a): Prof(a): Marco Aurélio Florêncio Filho São Paulo 2010 Folha de Aprovação - TGI- II Larissa Ruberto Pereira da Silva 4063790-5 Título: TRÁFICO INTERNACIONAL DE MENORES Trabalho de Graduação…

ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ - CEAP TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITO PENAL MACAPÁ – AMAPÁ 2010 ADELSON DE ÁRAUJO PESSÔA TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITO PENAL Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial à obtenção da 1ª avaliação da disciplina Direito Penal I, sob a orientação do Prof. Uberlandio, aos acadêmicos da turma 3º DIN 2 do Centro de Ensino Superior - CEAP. MACAPÁ -…

genérica, a aplicação do regime fechado para os chamados crimes hediondos, por afrontar o Princípio Constitucional da Individualização da Pena; [pic]C) A Constituição não admite a pena de morte; [pic]D) A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a extradição de cidadão brasileiro; [pic]E) O direito de livre locomoção está submetido a uma expressa reserva legal. Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma residência com o fim de capturar um indivíduo em…

fundamentais, analise as seguintes assertivas: I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a defesa da paz social, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, os valores da livre iniciativa e o pluralismo político. II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a…

não se encontra amparado pela legislação brasileira pelas causas excludentes de expulsabilidade, previstas no artigo 75, I e II, "a" e "b" da Lei nº 6.815/80, alterada pela Lei nº 6.964/81: “Art. 75 - Não se procederá a expulsão: I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou II - quando o estrangeiro tiver: a) cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado a mais de 5 anos; ou b)…