Trabalho Extra

consecutivos. Vale lembrar que esses dias não serão remunerados. Entrega do atestado médico (Cláusula 46ª da CCT do Comércio 2013/2015 e 47ª da CCT de Asseio 2014) O empregado tem o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do seu retorno ao trabalho, para entregar o atestado médico ao seu empregador. A empresa não pode exigir que o atestado contenha o diagnóstico codificado da doença (CID – Classificação Internacional de Doenças), em conformidade com o art. 5º, inciso X, da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP Ana, nacionalidade, estado civil, atendente , nome da mãe, data de nascimento, RG nº_____________, CPF nº ______________, CTPS nº __________, PIS nº ________, residente e domiciliada no endereço _________, nº___, cidade _________, estado ___, CEP __________, vem a presença da Vossa Excelência para propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA sob o rito ordinário, conforme art. 840, §1º, da CLT,…

considerando o horário das 22:00 às 5:00 horas, temos 7 (sete) horas-relógio que correspondem a 8 (oito) horas de trabalho. INTERVALO No trabalho noturno também deve haver o intervalo para repouso ou alimentação, sendo: - jornada de trabalho de até 4 horas: sem intervalo; - jornada de trabalho superior a 4 horas e não excedente a 6 horas: intervalo de 15 minutos; - jornada de trabalho excedente a 6 horas: intervalo de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas. Ao intervalo…

partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. DEFINIÇÃO Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou…

aplicação do acordo coletivo de trabalho entabulado com a CPFL (itens "C", "D", "E", "F", "G", "H", "I", "J", "K" e "L" do rol da inicial).;DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS-Rejeito, portanto, os pedidos dos itens "Z" e "AA" do rol da inicial.-f.4;ACÚMULO DE FUNÇÕES-Portanto, reputo não configurado o acúmulo de função e rejeito os pedidos formulados nos itens "O" e "P" da inicial.f.4;HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. TRABALHO SÁBADOS E…

UNIDADE 08- DURAÇÃO DO TRABALHO 1. DO SISTEMA DE ATIVIDADE E REPOUSO. As normas que regulam a duração do trabalho visam a assegurar ao empregado um equilíbrio racional entre o tempo de atividade para a empresa e o tempo de repouso pessoal, ou seja, entre o desgaste e a restauração da fonte orgânica de energia. Não sendo o homem máquina ou animal irracional, para a sua completa satisfação e bem estar precisa de lazer, cultura, esportes, convívio social e familiar. Para adequação dessas…

Jornada de Trabalho Conceito: a jornada normal de trabalho será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, excetuadas as horas extras; nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 semanais; no caso de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada deverá ser de 6 horas, no caso de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no mesmo ponto de

02 OBJETIVO O presente trabalho tem por objetivo responder aos quesitos, para dirimir os conflitos e dúvidas que possa haver entre as partes e auxiliar a tomada da decisão da lide, constituindo-se do conjunto de procedimentos técnicos necessários destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários à solução do litígio, na forma de Laudo Pericial, em conformidade com as normas aplicáveis e a legislação específica pertinente. Na realização do trabalho, o planejamento…

Pergunta 1 – banco de horas PROCESSO: 0001480-79.2012.5.04.0026 RO HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. É ineficaz o sistema banco de horas adotado pelo empregador quando não é possível ao trabalhador controlar a quantidade de horas extras creditadas e debitadas. PROCESSO: 0000733-72.2013.5.04.0551 RO REGIME COMPENSATÓRIO.BANCO DE HORAS. Entende-se que o banco de horas somente é aceitável se pactuado mediante negociação coletiva, observada a previsão contida no art. 59, § 2º, da CLT, e for…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE UBERABA –– MINAS GERAIS ZONIMO FERREIRA COELHO NETO, brasileiro, casado, entregador externo, inscrito no CPF sob o nº 947.602.256-68, portador do RG n.º 8298469 SSP/MG, inscrito no PIS sob o n.º 162200534811 e portador da CTPS n. 0526114 – 0040/MG, residente e domiciliada no município de Uberaba/MG, na Rua Florianópolis, n. 432, Bairro Santa Marta, CEP: 38061-350, vem à presença de…