Trabalho Estupro Introducao

CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei n.12.015/2009) § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º…

Vinicius Dias da Silva Legalização do Aborto Trabalho de Sociologia 1 º A Profº Fabio

DEBATE APRESENTADO CONTRA A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................4 ABORTO.................................................................................................................5 TÉCNICAS PARA PROVOCAR O ABORTO.........................................................5 COMPLICAÇÕES DO ABORTO PROVOCADO...................................................5 GRAVIDEZ

Gardenya Lopes da Silva, Gleiciane Reinaldo de Moura, Jonathas Bonfim e Lorena Chagas Santos PLC 03/2013 – Análise Jurídica. Trabalho de Atividades Práticas Supervisionadas com objetivo de obtenção de nota apresentado no curso de Graduação em Direito, na Faculdade de Fortaleza - FAFOR. Orientador: Profa. MS. Medina Fortaleza 2013 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................. 03 1 – HISTÓRICO…

subjetivo, crime plurisubsistente e instantâneo, exceto na conduta ocultar que é permanente. 5. Trata-se de crime doloso, de ação livre, comum, mono subjetivo, plurisubsistente e material. Em regra é instantâneo. Artigo 213 do Código Penal – Estupro Conceito: conduta daquele agente que constrange alguém seja homem ou mulher, mediante violência ou grave ameaça a ter com ele conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso. Conjunção Carnal – é ato sexual com penetração peniana…

INTRODUÇÃO O tema aborto é algo que ainda é debatido de forma bastante polêmica, uns concordam com a idéia de que o aborto é algo necessário quando se trata de uma gravidez ocorrida involuntariamente, ou seja, em casos de estupro ou em casos que a saúde da mulher é colocada em risco, e outros nem cogitam essa possibilidade. Com isso, há também o problema do aborto ser considerado um problema de saúde pública. Isso significa que milhares de mulheres fazem aborto em clinicas…

UNIVALI. v. 4, n.3, p. 397-415, 3º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A POSSIBILIDADE DE RECEPÇÃO DA PENA DE CASTRAÇÃO QUÍMICA NOS CRIMES SEXUAIS Gerson Siqueira1 Adriana Maria Gomes de Souza Spengler2 SUMÁRIO 1.Introdução; 2. Do crime sexual na atualidade; 3. Perfil sociológico do criminoso sexual; 4. A punição do crime sexual no ordenamento jurídico brasileiro; 4.1.Falta de vagas no sistema prisional brasileiro; 5. A pena da castração química como…

INTRODUÇÃO Tratar-se-á nesse trabalho dos crimes contra a dignidade sexual sob o enfoque da Lei 12.015/2009, a qual trouxe uma série de mudanças que serão aqui relacionadas. Não se pretende esgotar os crimes de tal natureza e muito menos a lei inovadora em tela, mas limitar-se-á às mudanças trazidas com o novo dispositivo. Por óbvio, a Lei 12.015/2009 contextualiza os delitos contra a dignidade sexual e surgiu para renovar aspectos dos delitos de tal natureza. Esse dispositivo…

Curso de Direito PEDRO HENRIQUE AZEREDO PEIXOTO A Desconsideração da Hediondez no Crime de Estupro Rio de Janeiro 2011 PEDRO HENRIQUE AZEREDO PEIXOTO A Desconsideração da Hediondez no Crime de Estupro Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá.

GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM CONSEQUÊNCIAS DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER Projeto de pesquisa bibliográfica apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II. Aluna: Ellen Santanna Rauber Turma: 031108A13 Orientadora: Prof.ª. Angela Maria Lima Santos São Paulo 2011 CONSEQUÊNCIAS DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER 1. INTRODUÇÃO A violência contra a mulher vem sendo entendida como o resultado das relações de poder entre homem e mulher, tornando-se…