Trabalho Estupro Conceito Agentes Ativo Passivo E Exame Medico Legal

Art. 14. Diz-se o crime: I — consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II — tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. 19. FASES DO CRIME A via do crime — iter criminis — começa no instante em que surge na mente de um ser humano a idéia de…

Secretário da Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal, Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Datiloscopista Policial, Técnico de Necropsia, Agente de Criminalística e, Técnico de Laboratório, na capital e no…

RODRIGO ANCONI, PEDRO AVELAR, PEDRO MARINHO, GEORGE HARRISON, TIAGO VARNOU, KAREN REGINA E WALCLÉRISTON MACEDO. Professor: Sérgio William Domingues Teixeira Porto Velho, outubro de 2012. SUMÁRIO RESUMO O presente trabalho tem por objeto o estudo dos conceitos criminológicos a cerca de crimes contra o patrimônio, crimes contra a vida e da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Engloba também o estudo analítico de dados estatísticos a cerca de tais crimes,…

..................................21 Identificação do projeto 1. Título: Lei Maria da Penha 2. Aluna: 2.1 Mayara Valente – RA 4997016323 3. Instituição envolvida: INTRODUÇÃO A lei Maria da Penha alem de inovar no conceito de família, também rompa com a dicotomia publico/privado evidenciado pelo antigo ditado “em briga de marido e mulher não se mete a colher”. O espaço domestico que estava destinado somente a mulher era inatingível e isso gerou um…

.................................................................................................93 12.3 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.............................................................98 Direito Processual Penal 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL....................113 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL...........................................................114 3. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL.................................

AÇÃO PENAL 1. ESCLARECIMENTOS INICIAIS. Inicialmente é necessário destacar que o conceito de ação penal é privativo do processo penal acusatório. Ou seja, NO PROCESSO PENAL INQUISITIVO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE AÇÃO. ISTO PORQUE NO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO HÁ UMA VISÍVEL E INVIOLÁVEL SEPARAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA ACUSAÇÃO, PELO RÉU (DEFESA) E PELO JUIZ que, diga-se de passagem, deve permanecer inerte, aguardando a produção da prova para, com sua análise, criar…

ou conduta, o primeiro elemento do fato típico. O tema é da mais alta importância, pois do conceito de conduta adotado decorrem profundas e diversas conseqüências para o tratamento de importantes questões penais práticas. Não se trata de divergências de natureza meramente acadêmica, sem qualquer 2 – Direito Penal – Ney Moura Teles reflexo na vida prática, como poderia parecer. Ao contrário, do conceito de conduta adotado decorre a própria orientação do Direito Penal vigente em…

parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, na Faculdade Anhanguera, sob a orientação do prof. Esp. Robson Alves da Silva. Jacareí 2014 Anselmo de Souza O Principio da Insignificância e sua Aplicabilidade nos casos de Lesões Corporais. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito da Faculdade Anhanguera S/A. Aprovado em ___ de _________de 2014. ________________________________ Prof. Esp. Robson Alves…

crime de “lesa- pátria”. TANCREDO NEVES”. O ECA é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, que tem o objetivo de proteger integralmente a criança e o adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos da criança e do adolescente. O ECA foi instituído pela lei 8,069 em 13 de Julho de 1990, em que consiste em regulamentar os direitos da criança e do adolescente, inspirada na Constituição Federal de…

culpabilidade do agente pela ausência e impossibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato que pratica. b) exclui a culpabilidade porque o agente, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. c) exclui o dolo, pois se trata de conduta típica justificada pela norma permissiva. d) exclui o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da…