Trabalho Era Do Direito

JUSTA CAUSA PARA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO  Atos FALTOSOS praticados pelos empregados (comprovados), acarretam a dispensa MOTIVADA (por JUSTA CAUSA).  A principal consequência é que o empregador fica ISENTO de alguns DIREITOS RESCISÓRIOS, ex: fica isento do pagamento da indenização de 40% do FGTS.  A jurisprudência NÃO deixa de observar se estão presentes todos os REQUISITOS para JUSTA CAUSA, ainda que o empregado tenha praticado um ATO FALTOSO (art. 482, CLT). Ou seja, se…

financeiramente o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas. Limite de idade- Não existe limite de idade para se aposentar com esse benefício. Diferenciação entre homem e mulher- Não há distinção de idade. Evento determinante- Exposição habitual e contínua a agente nocivo durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos. Sequela presumida- se o segurado teve ou não, não interessa. Laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT)- Função de evidenciar se na…

empregador defende que a lei não se opõe a alteração subjetiva do contrato de trabalho, desde que a alteração seja em relação ao empregador, não ao empregado. Como o empregado se vincula à empresa, independe de quem é a pessoa do empregador, o efetivo titular da empresa. Tal princípio pode ser percebido no art. 10 da CLT, que determina que “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados” e, ainda, no art. 448 da mesma lei,…

NOÇÕES GERAIS AS FONTES O CONTRATO DE TRABALHO O TRABALHADOR O EMPREGADOR 1. Objecto e âmbito do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho não é o Direito de todo o trabalho, não toma como objecto de regulação todas as modalidades de exercício de uma actividade humana produtiva ou socialmente útil. Como ramo de Direito, o seu domínio é o dos fenómenos de relação; excluem-se dele as actividades desenvolvidas pelos indivíduos para satisfação imediata de necessidades próprias

1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos) Todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho, sendo que esse período de 30 dias pode ser reduzido caso haja mais de 5 faltas…

Formação histórica do Direito do Trabalho: Origens, evolução e fases; evolução no Brasil. Mesmo os compêndios da doutrina trabalhista, ao analisarem os antecedentes históricos do Direito do Trabalho, invariavelmente se referem às origens da expropriação do trabalho humano - desde as remotas figuras do trabalho forçado até o advento e a evolução do sistema capitalista, onde se fincaram as raízes universais da legislação de proteção ao trabalho. A índole, a vocação do Direito do Trabalho,…

orientaram os estudos e as recomendações de diversas instituições internacionais, designadamente da OCDE e da UE. No seu relatório titulado Novo quadro para as políticas de mercado de trabalho (1990), o Secretário da primeira das referidas organizações, depois de um breve resumo histórico da evolução da política de mercado de trabalho e da política dos países da OCDE, “procura definir a provável orientação dessa política tendo em conta as dificuldades a enfrentar no futuro”. Na década de…

Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 10 O QUE SÃO OS DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS E COMO É POSSÍVEL TUTELÁ-LOS NO BRASIL ANTE O ENFOQUE INDIVIDUALISTA ENCONTRADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO? COMO É UTILIZADO NA PRÁTICA TRABALHISTA? CLAUDIA MIRANDA ANGELO IPATINGA MG 2011 1. INTRODUÇÃO Será feita uma análise sintetizada da tutela dos direitos e interesses coletivos em face…

CURSO RETA FINAL TRT – SANTA CATARINA Disciplina: Direito do Trabalho Prof. : Aline Leporaci Data: 04.12.2010 Aula de Exercício MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região – TRT Concurso Público Analista Judiciário – Área Administrativa ( Campinas - 2009) 1) 46. Considere as seguintes assertivas a respeito do trabalho noturno: I. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, é devido também o adicional quanto às horas…

CONTRATO DE TRABALHO DISCIPLINA: Direito do Trabalho ALUNO: Gilmar Fernandes PÓLO: Pelotas OBJETIVO: Demonstrar as principais hipóteses permitidas de contratação e as peculiaridades de cada contrato de trabalho. JUSTIFICATIVA: Garantir os direitos e deveres tanto da empresa para com o empregado e vice versa. INTRODUÇÃO: Haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra e sob dependência desta,…