Trabalho Era Do Direito

forma não-eventual, contínua, subordinada, individual e mediante renumeração, sem fins lucrativos; a Lei 5.589/72, fixou, como seus direitos, a anotação da CTPS, férias anuais de 20 dias e previdência social; a Lei 7.195/84, prevê a responsabilidade civil da agência de colocação de empregado doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salário mínimo; irredutibilidade da remuneração; 13º salário;…

substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, está alçada a nível constitucional, por força do artigo 8.º, inciso III, da Constituição Federal. Ao sindicato cabe um papel mais atuante na defesa dos direitos e interesses de toda a categoria que representa. Todavia, deve observar, para tanto, a natureza do direito que busca defender em juízo e a tutela jurisdicional pretendida, de sorte que, em se tratando de direitos meramente…

doutrinadores Orlando Gomes e Elson Gottschalk (1991:463), o FGTS tem natureza de um direito semipúblico, com a deslocação do campo do direito privado para o público, não sendo uma indenização do tipo previdenciário. A indenização do FGTS expressa uma responsabilidade objetiva do tipo risco social; é um crédito vinculado que só poderá ser liberado nas hipóteses previstas em lei. Afirmam, então, que é um direito subjetivo social (semipúblico). Nas precisas lições de Sergio Pinto Martins…

DIREITO DO TRABALHO Direito Individual do Trabalho: Rege as relações individuas de trabalho. Direito Coletivo do Trabalho: Rege as relações coletivas de trabalho FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Constituição Federal Consolidação das Leis do Trabalho – CLT Leis Convenções e Acordos Regulamentos Disposições Contratuais EMPREGADO Características: 1. Pessoalidade; 2. Habitualidade; 3. Subordinação; 4. Onerosidade. EMPREGADOR Empresa individual ou coletiva, que, assumindo…

1 - Apresente o conceito de Direito Coletivo de Trabalho. Direito Coletivo do Trabalho é o segmento do Direito do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve. O Direito Coletivo do Trabalho é apenas uma das divisões do Direito do Trabalho, não possuindo autonomia, pois não tem diferenças específicas em relação aos demais ramos do Direito do Trabalho, estando inserido, como os demais,

O tempo de trabalho e a sua função social Daiana Ledel Berton Elaborado em 11/2012. Página 1 de 3» A A Na sociedade moderna, o tempo de lazer (folga/descanso) se institucionalizou em intervalos de almoço, após o expediente, feriado, final de semana, férias e licença. Neste contexto é impossível dissociar tempo e trabalho quando este se reflete sobre o lazer. "Existem dois dias em que nada se pode fazer: um é o ontem e o outro o amanhã. Não adianta amargar o passado e nem sonhar com…

seu ex-empregador que afirmou não existir nenhuma irregularidade, pois como a aposentadoria extingue o contrato de trabalho por iniciativa do empregado, permitindo o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, a “multa” de 40% incide apenas sobre o período posterior à aposentadoria. Diante do caso apresentado, responda justificadamente se José Carlos tem direito a alguma diferença a título de indenização compensatória de 40% do FGTS, indicando se as informações…

Direito do trabalho Aula 1 Prof. André Luiz 05/04/11 Lock out: greve do empregador. A CLT é um conjunto híbrido de leis, destinados a regular a relação de emprego. Objetivo básico da CLT/direito do trabalho: decorre do principio da proteção, que como principal idéia tem a de proteger o empregado. Só dando uma superioridade jurídica ao empregado compensaria a superioridade econômica do empregador. Lei 7.783/89: lei de greve, que veda o lock out no Brasil. Dentro do principio da…

FACULDADE NOSSA SENHORA APARECIDA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO TURMA: 102 NOME DO ALUNOS: ROGÉRIO SIMAO DA SILVA LAYSA KAROLINE EVANGELISTA DE OLIVEIRA GEOVANNA RABELO ANDRADE ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA MANUELLY FREITAS CASTRO  EXPERIÊNCIA JURÍDICA E DIREITO OBJETIVO SUMÁRIO 1 ­ INTRODUÇÃO 2 ­ DESENVOLVIMENTO 3 ­ CONCLUSÃO 4 ­ BIBLIOGRAFIA

legislador na elaboração da lei, assim como para suprir eventuais lacunas do direito e ajudar na interpretação das leis já existentes. Os princípios exercem 3 funções, Informativa, legislativa e interpretativa. 2: Convenção Coletiva de Trabalho é um acordo feito entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores para estabelecer regras no acordo de trabalho de uma determinada categoria. O Acordo Coletivo de Trabalho é um acordo feito entre o sindicato dos trabalhadores e…