Trabalho Efeitos Da Condenação Penal

Trabalho de Direito Penal 1 - REABILITAÇÃO 1.1. Conceito Benefício que tem por finalidade restituir o condenado à situação anterior à condenação, retirando as anotações de seu boletim de antecedentes. É um direito do condenado, decorrente da presunção de aptidão social, erigida em seu favor, no momento em que o Estado, através do juiz, admite o seu contato com a sociedade. 1.2. Natureza Jurídica Trata-se de causa suspensiva de alguns efeitos secundários da condenação. 1

UNIVERSIDADE BARRA MANSA CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL PENAS Trabalho desenvolvido como exigência parcial para a conclusão do 4º período, no curso de direito da Universidade Barra Mansa. Barra Mansa 2011 “O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade” John Locke SUMÁRIO 1. Introdução............................................................................

Faculdade de Direito PERDA DE BENS E VALORES (artigo 43, inciso II, do Código Penal) Rio Verde, Goiás Maio, 2013 Heyde Ilciane Muniz Silva PERDA DE BENS E VALORES (artigo 43, inciso II, do Código Penal) Trabalho apresentado á Faculdade de Direito-Fesurv -Universidade de Rio Verde, como parte das exigências da disciplina Direito Penal II, para a obtenção da segunda nota. Orientadora Profa Me. Viviane Aprígio

DIREITO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL Marcos Madaleno de Oliveira RA. 001.1.12.38 3º Termo D LIVRAMENTO CONDICIONAL, é a antecipação da liberdade ao detento que cumpre pena privativa de liberdade que tiver cumprido certos requisitos objetivos e subjetivos durante certo tempo, como por exemplo, demonstrar bom comportamento e aptidão para sustentar-se de maneira honesta, ou seja, o detento que apresentar uma suficiente regeneração. É uma medida tendente a

FACULDADE DIREITO PENAL III DIREITO PENAL III TRABALHO APRESENTADO AO PROFESSOR EDMILSON WESLEY, DA DISCIPLINA DE DIREITO PENAL III, DO 4° PERÍODO NOTURNO. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................05 CAPÍTULO I _ DA AÇÃO PENAL................................................................05 1. CONCEITO.......................

OS EFEITOS ESPECÍFICOS DA PENA: VISÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ANA KATARINA GOMES DA SILVA EMANOELI LOPES FEITOSA GRANT DAVIS DE SOUZA LIMA JÚNIOR JORDAN DOUGLAS CRUZ NERY JULIO CÉZAR BEGOT SOUZA Sumário: 1. Introdução.- 2. Conceito de pena.- 2.1- Teorias.- 3. Evolução da pena.- 4. Penas privativas de liberdade- 5. Penas restritivas de direito.- 6. Multa.- 7. Efeitos da pena.- 7.1. Efeitos genéricos da pena.- 7.2. Efeitos específicos.- 7.2.1. Perda de cargo, função…

QUESTÕES Aula 1 1.Quais as espécies de sanções penais? Qual o conceito e a finalidade da pena? As espécies são: a Pena e a Medida de Segurança. Pena = sanção penal imposta pelo Estado, em execução de sentença, ao culpado de um crime, consistente na privação de um bem jurídico. Com finalidade de aplicar a retribuição punitiva, promover a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação coletiva. 2. No tocante às características da pena, o que significa a…

reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não

– IESUB aÇÃO PENAL (art 32 a 66) REABILITAÇÃO Trabalho apresentado à Graduação em Direito do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras, como exigência parcial para a obtenção de aprovação na disciplina de Direito Penal II, sob a orientação da Prof(a) Fadima Darian. Barreiras -BA 2013 INTRODUÇÃO Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal, consiste na restrição ou…

SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de instituto de política criminal. O Sistema penal brasileiro de várias alternativas de punição aos agentes que cometem crimes cuja pena cominada seja pequena, ou seja, de até dois anos, que dificilmente um réu condenado irá para a penitenciária. Além do sursis, contamos com as penas alternativas, que hoje são ao todo em número de 10 (dez), sendo 9 (nove) restritivas de direitos – dentre as quais, 6 (seis) em…