Trabalho Efeitos Da Condenação Penal

Albino Zavascki 1 CONCEITUAÇÃO. 2 PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. 2.1 PERDA DA NACIONALIDADE. 2.2 CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO. 3 SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 3.1 RECUSA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. 3.2 PERDA DA CAPACIDADE CIVIL. 3.3 CONDENAÇÃO CRIMINAL. 3.4 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 4 DIREITOS POLÍTICOS E CARGO PÚBLICO. 4.1 AGENTES POLÍTICOS. 4.2 SERVIDORES PÚBLICOS. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS. 1 Conceituação 1 O capítulo da Constituição…

Pessoa – UNIPÊ Departamento de Ciências Jurídicas Curso de Direito CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 387, IV DO CPP? João Pessoa/PB 2014.2 Trabalho científico apresentado à disciplina Direito Processual Civil IV, ministrada pelo professor Josivaldo Félix de Oliveira, docente pelo departamento de Ciências Jurídicas do curso de Direito do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ,…

Efeitos da Condenação; Reabilitação e Medidas de Segurança. UNIVALE Universidade Vale Do Rio Doce. Direito Penal ll. • • • • • • • Fabiana França; Daniela Viana; Ícaro Oliveira; Laudisseia Brito; Mikaely; Pamela Lima; Taise Damasceno; Dos efeitos da condenação. Efeitos genéricos e específicos. • • • • • • Os efeitos da condenação criminal dividem-se em específicos e genéricos, previstos nos arts. 91, 92 e 184 § 3º do código penal. Art. 91 São efeitos da condenação: I - tornar…

DAS CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE - O que é principio da intranscendência? Principio segundo o qual a resposta jurídico-penal (pena ou medida de segurança) não ultrapassará a pessoa do acusado, com a morte, não há como aplicar ao infrator a resposta jurídico-penal. -O que é “abolitio criminis”? A aplicação retroativa de lei nova que deixa de considerar crime fato anteriormente previsto como ilícito é causa extintiva da punibilidade, conhecido como o “abolitio criminis”. EQUIPE…

única conduta. Nesse caso, aplica-se o concurso formal de crimes (art. 70, CP), que pode ser próprio (resultado é a exasperação) ou impróprio (acumulação de penas). A aberratio de unidade complexa pode gerar uma segunda hipótese de responsabilidade penal objetiva (a primeira hipótese é a do art. 28, §2º, CP – embriaguez voluntária ou culposa), pois o art. 73 diz que a aberratio ictus ocorre quando o agente por erro ou por acidente gera o resultado. Quando se fala de acidente, não se fala…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito Trabalho de Direito Penal: Sursis – Suspensão Condicional da Pena Belo Horizonte 2014 Trabalho de Direito Penal: Sursis Suspensão Condicional da Pena Trabalho apresentado ao Programa de

PENAS ALTERNATIVAS Penas alternativas são penas que substituem a pena de prisão aplicada pelo juiz, podendo ser consideradas como penas substitutivas à pena privativa de liberdade. Diz-se substitutiva porque, inicialmente, a condenação é anunciada na forma de privação de liberdade (prisão ou reclusão) e , em seguida o juiz comunica que a pena de prisão foi substituída por uma pena alternativa, que é uma alternativa ao presídio. Continua sendo uma pena, só que não será cumprida no…

Parágrafo único, Código Penal - L-007.209-1984 - Alterações; Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação obs.dji.grau.3: Art. 147 e Art. 148, Disposições Gerais, Art. 149 e Art. 150, Prestação de Serviços à Comunidade, Art. 151 a Art. 153, Limitação de Fim de Semana e Art. 154 e Art. 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal -…

ESPÉCIES DE PENA Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; Espécies: Reclusão Detenção II - restritivas de direitos; (substitutivas) III - de multa. (cumulativas ou alternativa a PPL) Penas que são proibidas na CF: morte, trabalhos forçados, cruéis e O CP na parte especial só tratam das PPL. Regimes de cumprimento das penas Reclusão: Admite os três regimes, é a pena mais grave que existe. Detenção: Admite aberto e semi aberto REGIME ARTIGO REGIME…

sim a ação penal durante determinado período onde o delinquente fica sob observância de determinadas regras; (ii) sistema franco belga: a suspensão condicional da pena ocorre após a prolação da sentença condenatória, quando execução da pena é suspensa por determinado período de tempo; (iii) sistema eclético (alemão): a ação era promovida, a instrução seguia o seu rito normal, o juiz examinaria o processo, fixava-se a pena, diria a pena que deveria ser aplicada, mas não exarava a…